Normatiza a constituição da Comissão Permanente de Pessoal Docente da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, nos termos do Art. 26 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, alterada pela Medida Provisória nº 614, de 14 de maio de 2013, e do artigo 11 da Portaria nº 554 do Ministério da Educação, de 20 de junho de 2013.

 

 Art. 1º A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) será constituída por sete (7) membros titulares e sete (7) membros suplentes do quadro docente efetivo da UFCSPA.

Parágrafo único. Os representantes não poderão estar em estágio probatório.


Art. 2º Doze (12) representantes serão eleitos pelo quadro docente da UFCSPA, sendo os seis (6) primeiros mais votados membros titulares e os seis (6) subsequentes, suplentes.
§ 1º A eleição será por voto secreto e individual de todos os docentes do quadro permanente.
§ 2º A candidatura será individual.
§ 3º Em caso de vacância de uma das vagas da CPPD, o primeiro suplente assumirá o posto e assim por diante.
§ 4º Em caso de não preenchimento de vaga, haverá convocação para eleição de novos representantes.
§ 5º Em caso de não preenchimento de vaga em segunda eleição, os membros serão indicados pelo CONSEPE.


Art. 3º O mandato dos membros eleitos titulares da CPPD e dos respectivos suplentes será de três (3) anos, permitida a reeleição por mais um período.


Art. 4º O sétimo representante da CPPD, e o respectivo suplente, serão docentes membros do CONSEPE indicados pelo órgão.

§ 1º O mandato dos representantes do CONSEPE, titular e suplente, estará condicionado às suas respectivas permanências no CONSEPE.


Art. 5º A CPPD estabelecerá, em seu Regulamento Interno, os critérios de obrigatoriedade da frequência de seus integrantes e de desligamento dos mesmos.

Art. 6º O presidente e o vice-presidente da CPPD serão eleitos por seus pares da CPPD, dentre os membros titulares.

Art. 7º A Reitoria da UFCSPA indicará um funcionário do quadro técnicoadministrativo que atuará como secretário da CPPD.

Art. 8º Após aprovação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, esta Normatização entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão em 25 de outubro de 2013. Resolução nº 077/2013.