- Portaria Interministerial nº 233/12
- Lei nº 12.527/11
- Decreto nº 7.724/12
- Documento: Acesso à Informação e Controle Social das Políticas Públicas
- Documento: Guia para elaboração de site de acesso à informação
- Documento: Cartilha sobre a Lei de Acesso à Informação
