• Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, o usuário dos serviços prestados pela Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA encontrará informações sobre: o funcionamento dos serviços e as regras aplicáveis a eles; o arcabouço legal relacionado à prestação dos serviços; as responsabilidades do usuário ao utilizar os serviços; as responsabilidades da administração pública ao prover os serviços; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação dos serviços; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger esses dados.

 

  • Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

O acesso e a utilização de informações ou serviços dos sistemas de informação, portais, aplicativos, páginas e perfis oficiais da UFCSPA em plataformas de redes sociais (inclusive, mas não exclusivamente: Facebook, Twitter, Instagram, YouTube, LinkedIn, entre outras) implicam na aceitação deste Termo e Política. Ao utilizar os serviços oferecidos pela UFCSPA, o usuário confirma que leu, compreendeu e concorda expressamente com os Termos e Políticas aqui apresentados e que está de acordo com as seguintes condições:

  • Os conteúdos dos serviços, que incluem dados de sistemas, textos, fotografias, sons, vídeos, imagens e elementos gráficos, além da logomarca da UFCSPA possuem direitos autorais e de propriedade intelectual reservados, conforme estabelece a Lei de Direitos Autorais n. 9.610, de 19.2.1998 do Governo Federal Brasileiro e correlatas;
  • são proibidas reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais dos conteúdos disponibilizados nos serviços da UFCSPA, salvo quando expressamente permitido pela Universidade;
  • a republicação e divulgação de conteúdos públicos são permitidas, desde que citados fonte, título e autor. No caso dos conteúdos restritos, não é permitida a utilização sem autorização do responsável. É totalmente livre a citação da URL da página (https://www.ufcspa.edu.br/) em sítios e páginas de terceiros;
  • a UFCSPA não se responsabiliza por conteúdo de terceiros citados e hospedados pela Universidade, nem por comentários e opiniões de usuários publicados em qualquer de seus conteúdos oficiais; e
  • em todos os meios em que forem disponibilizados espaços para manifestação do usuário, o teor dos comentários não deve conter termos ofensivos ou impróprios, nem qualquer tipo de discriminação. Nesses casos, a UFCSPA atuará como moderadora, para ocultar ou deletar tais comentários.

 

  • Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.

Agentes de Estado: órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos.

Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; 

Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Sítios e aplicativos: sistemas, sites e portais por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços da UFCSPA.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

Violação de dados pessoais: violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

 

  • Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

 

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019

Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR);

Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016

Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018

Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.

Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012

Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

 

  • Quais são os serviços oferecidos pela UFCSPA?

A UFCSPA oferece diversos serviços à sociedade. Tais serviços estão descritos e podem ser acessados na Carta de Serviços, disponível na aba superior do site institucional (www.ufcspa.edu.br) ou através do link direto, na seguinte página: https://www.ufcspa.edu.br/documentos/institucional/carta-servicos/carta-de-servicos-v2021.pdf.

 

  • Quais são os direitos do usuário dos serviços?

O usuário dos serviços possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD):

  • Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
  • Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
  • Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
  • Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
  • Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
  • Direito do acesso à informação (Lei 12.527 - Lei de Acesso à Informação): É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
  • Direito do respeito à intimidade (Constituição Federal, Art. 5º, X) - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

 

  • Quais são as obrigações dos usuários que utilizam os serviços?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar os serviços da UFCSPA.

Durante a utilização dos serviços, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário compromete-se a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros,  mantendo-os permanentemente atualizados.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário dos serviços é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acessos aos serviços disponibilizados pela UFCSPA.

A UFCSPA não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

  1. equipamento infectado ou invadido por atacantes;
  2. equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
  3. proteção do computador;
  4. proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
  5. abuso de uso dos computadores dos usuários;
  6. monitoração clandestina do computador dos usuários;
  7. vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
  8. perímetro inseguro.

O uso comercial das expressões utilizadas nos sistemas, portais, ambientes virtuais de aprendizagem, sites, redes sociais, aplicativos e demais recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos dos serviços, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar os serviços, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da UFCSPA, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram de alguma forma, disponíveis nos serviços. O simples acesso aos serviços não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.

A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esses conteúdos.

É vedada a utilização dos serviços para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial dos serviços.

Em nenhuma hipótese, a UFCSPA será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

 

  • Quais são as responsabilidades da administração pública com os meus dados?

A Administração Pública, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Também devem ser publicados e informados ao usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (https://www.ufcspa.edu.br), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Em hipótese alguma, os serviços e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso dos serviços, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

Tendo em vista que os serviços lidam com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar os serviços, sem permissão expressa por escrito do órgão.

Em se tratando de aplicativos em dispositivos móveis sua comercialização é expressamente proibida. Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão do órgão para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel.

A UFCSPA  compromete-se a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados nos serviços, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, bem como implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja investigado em razão de má conduta, o órgão poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta. 

A UFCSPA poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam os serviços ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, os titulares dos dados serão notificados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

Os dados obtidos e coletados serão armazenados durante a existência da finalidade do seu uso e poderão ser conservados para: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela UFCSPA; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; ou uso exclusivo da UFCSPA, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. Esse período de armazenamento poderá ser revisto em alinhamento a qualquer nova disposição legal sobre prazo de retenção.

A UFCSPA se compromete a preservar a funcionalidade dos serviços ou das ferramentas de TIC, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas nos serviços sejam claras.

O titular pode requisitar informações sobre seus dados pessoais a qualquer momento.

 

  • Qual o contato pelo qual o usuário dos serviços pode tirar suas dúvidas?

As dúvidas sobre os serviços podem ser enviadas para o Serviço de Informação ao Cidadão pelo link: https://www.ufcspa.edu.br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao . Para que os titulares dos dados pessoais possam demandar as solicitações previstas pelo art. 18º da LGPD e, para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade, a UFCSPA disponibiliza a página www.ufcspa.edu.br/lgpd.

 

  • Qual o foro aplicável?

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos serviços e/ou recursos de TIC pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Federal, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, Subseção Judiciária de Porto Alegre.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A UFCSPA se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

Agentes de tratamento

A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado nos serviços (Controlador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Para os serviços oferecidos pela UFCSPA, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA.

Endereço: Rua Sarmento Leite, 245 – Centro Histórico - CEP: 90050-170 Porto Alegre, RS, Brasil.

A UFCSPA seus canais de atendimento por meio do endereço eletrônico: https://www.ufcspa.edu.br/canais/fale-conosco 

 Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como operador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Para os serviços ofertados pela Universidade, o Controlador Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA também atua como operador, ou seja, além de ser responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, também realiza o tratamento de dados pessoais.

Nos casos da UFCSPA não atuar como operador, um termo de uso e política de privacidade específicos serão apresentados ao titular dos dados pessoais. Qualquer dúvida ou esclarecimento o Encarregado pelo tratamento de dados (ou Data Protection Officer - DPO) da UFCSPA deverá ser contatado.

Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como encarregado, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para os serviços oferecidos pela UFCSPA, quem é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado pelo tratamento de dados (DPO), Vinicius Lunkes Cezar. O endereço para informações e contato com o DPO é: https://www.ufcspa.edu.br/lgpd .

 Quais dados pessoais são tratados pela UFCSPA?

As informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela UFCSPA são apresentadas, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). 

Tipos de titulares de dados

Dados pessoais e dados pessoais sensíveis tratados pela UFCSPA

Discentes

Dados para identificação, dados acadêmicos, dados necessários à reserva de vaga e política de cotas, dados necessários a benefícios e direitos, dados necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória e políticas públicas.

Servidores (ativo/inativo)

Dados para identificação, dados necessários à reserva de vaga e política de cotas, dados necessários a benefícios e direitos, dados necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Colaboradores

Dados para identificação, dados necessários à reserva de vaga e política de cotas, dados necessários a benefícios e direitos, dados necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Colaboradores Terceirizados

Dados para identificação, dados necessários a benefícios e direitos, dados necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Fornecedores ou Conveniados

Dados para identificação, dados necessários à classificação da organização, dados necessários ao cumprimento de obrigação legal, financeira ou regulatória.

Candidatos em processos seletivos e licitatórios

Dados para identificação, dados necessários à reserva de vaga e política de cotas, dados necessários a benefícios e direitos.

Familiares de alunos

Dados para identificação do aluno, dados necessários à reserva de vaga e política de cotas, quando aplicável ao caso. Dados necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória e políticas públicas.

Familiares de servidores

Dados para identificação, dados necessários a benefícios e direitos, dados necessários ao cumprimento obrigação legal ou regulatória.

Familiares de candidatos em processos seletivos ou licitatórios

Dados para identificação, dados necessários à reserva de vaga e política de cotas, quando aplicável ao caso.

Participantes de eventos

Dados para identificação, dados necessários a benefícios e direitos.

Usuários de serviços disponibilizados pela UFCSPA à comunidade

Dados para identificação, dados necessários ao uso do serviço.

 

 Como os dados são coletados?

Os dados pessoais são coletados das seguintes formas pela UFCSPA: obtido de terceiros (exemplo: Login Único, Google, dados do SiSU, ENEM, etc); informado pelo usuário; câmera de dispositivo; cookies; localização de dispositivo; microfone de dispositivo e obtido pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.

 Para que fim utilizamos seus dados?

Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 

Para o atendimento de sua finalidade pública da UFCSPA, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público;  

Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?

Os seguintes tratamentos de dados pessoais são realizados pela UFCSPA:

ACESSO - ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique.

ARMAZENAMENTO - ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado.

ARQUIVAMENTO - ato ou efeito de manter registrado um dado embora já tenha perdido a validade ou esgotado a sua vigência.

AVALIAÇÃO - analisar o dado com o objetivo de produzir informação.

CLASSIFICAÇÃO - maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido.

COLETA - recolhimento de dados com finalidade específica.

COMUNICAÇÃO - transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados.

CONTROLE - ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado.

DIFUSÃO - ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados.

DISTRIBUIÇÃO - ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido.

ELIMINAÇÃO - ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório.

EXTRAÇÃO - ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava.

MODIFICAÇÃO - ato ou efeito de alteração do dado.

PROCESSAMENTO - ato ou efeito de processar dados visando organizá-los para obtenção de um resultado determinado.

PRODUÇÃO - criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados.

RECEPÇÃO - ato de receber os dados ao final da transmissão.

REPRODUÇÃO - cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo.

TRANSFERÊNCIA - mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro.

TRANSMISSÃO - movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos, etc.

UTILIZAÇÃO - ato ou efeito do aproveitamento dos dados.

 

Quais dados pessoais utilizados nos serviços são compartilhados? 

Tipos de titulares de dados

Motivos

Organizações

Alunos

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e políticas públicas.

Órgãos e entidades da administração pública federal: MEC, INEP, CAPES, CNPQ, MCTI, dentre outros.

Candidatura e recebimento de bolsas ou benefícios.

FAURGS, FUNDMED, FLE, FEEng, demais fundações, conselhos, associações, dentre outras organizações (verifique edital e convênios).

Servidores

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Órgãos da administração pública federal: MEC, Ministério do Planejamento, Ministério da Economia.

Candidatura e recebimento de bolsas ou benefícios.

FAURGS, FUNDMED, FLE, FEEng, demais fundações, conselhos, associações, dentre outras organizações (verifique edital e convênios).

Fornecedores

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Órgãos da administração pública federal: MEC, Ministério do Planejamento, Ministério da Economia, dentre outros.

Colaboradores

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Órgãos da administração pública federal: MEC, Ministério do Planejamento, Ministério da Economia, dentre outros.

Candidatura e recebimento de bolsas ou benefícios.

Verifique edital e convênios.

Todos

Cumprimento de processos de fiscalização e auditoria estabelecidos na legislação fiscalizatória.

MPU, CGU, TCU, dentre outros.

 

Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

A UFCSPA se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

Os serviços Web oficiais dos portais e sites da UFCSPA utilizam criptografia com certificado Secure Sockets Layer (SSL). O sistema acadêmico e as pastas virtuais utilizam criptografia de ponta a ponta, de forma a fornecer confidencialidade dos dados pessoais e informações que trafegam entre o titular e o provedor para evitar que acessos indevidos ocorram.

A rede da UFCSPA utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, a UFCSPA se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. A UFCSPA se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Maiores informações sobre as políticas de segurança da informação no âmbito da UFCSPA podem ser acessadas em: https://www.ufcspa.edu.br/documentos/institucional/psi-2017-2020.pdf

Por fim, a UFCSPA se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

 Os serviços da UFCSPA utilizam cookies? 

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente. 

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.

A UFCSPA sempre envia mensagem informando o uso de cookies e permite a retirada da permissão de coleta desse tipo de dados ao usuário.  

Os serviços da UFCSPA fazem uso de cookies de terceiros?

Os serviços da UFCSPA utilizam cookies de terceiros. O site da UFCSPA (www.ufcspa.edu.br) coleta informações registradas anonimamente pelo Google Analytics, para análise de comportamento dos usuários do site, como páginas mais visitadas, interesses e horários de maior fluxo. Se o usuário deseja obter mais informações sobre a forma como o Google Analytics coleta dados, para uso no site da universidade ou em outros, pode acessar esta página: https://policies.google.com/technologies/partner-sites.

O site da universidade também registra os downloads dos livros da Editora da UFCSPA, para identificar, exclusivamente por meio do IP, se o usuário é membro da comunidade acadêmica interna ou se é usuário externo, além da data do download. Esta informação visa a aferir o alcance dos títulos publicados pela Editora da UFCSPA.

O site da UFCSPA também faz uso da ferramenta AddThis para assinatura de conteúdo. Os usuários que utilizam esta ferramenta fornecem o endereço de e-mail para a efetivação da assinatura. A política de privacidade do AddThis pode ser acessada neste link: https://oracle.com/legal/privacy/addthis-privacy-policy.html

Algumas páginas do site institucional utilizam recursos do Microsoft Power BI. A política de privacidade específica desses recursos está disponibilizada em https://privacy.microsoft.com/pt-br/privacystatement.

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Os serviços da UFCSPA utilizam cookies do Facebook. Se o usuário desejar obter mais informações sobre os cookies utilizados por essa rede social e sobre como os dados pessoais são tratados por ela, ele poderá acessar a Política de Privacidade por esse link.

 Transferência internacional de dados

A UFCSPA atua de acordo com seu Plano Institucional de Internacionalização disponível no endereço:   https://www.ufcspa.edu.br/documentos/institucional/plano-institucional-internacionalizacao-07052018.pdf

A UFCSPA pode realizar o envio internacional dos seguintes dados, em contextos de atividades/ações relacionadas à internacionalização:

1) Mobilidade internacional de estudantes (presencial ou virtual), de acordo com informações recebidas dos próprios estudantes, com fins de assinatura de plano de estudos e matrícula na instituição estrangeira:

  •       Nome completo;
  •       Data de nascimento;
  •       Local de nascimento;
  •       País de nascimento;
  •       Gênero;
  •       Estado Civil;
  •       Número do documento de identificação ou passaporte;
  •       Endereço completo;
  •       Telefone/Celular;
  •       E-mail;
  •       Curso;
  •       Data do início do curso;
  •       Data prevista de conclusão;
  •       Ano que frequenta atualmente.

2) Mobilidade internacional de servidores, de acordo com informações recebidas dos próprios docentes, com fins de oficialização da mobilidade junto à instituição estrangeira:

  •       Título acadêmico;
  •       Nome completo;
  •       Departamento acadêmico;
  •       Área de conhecimento;
  •       País de Nascimento;
  •       E-mail;
  •       Gênero.

A lista de países e organizações para os quais a UFCSPA pode enviar os dados em 1 e 2 é aquela constante em https://www.ufcspa.edu.br/pesquisa-e-inovacao/acordos/internacionais , a qual é atualizada conforme a UFCSPA firma novas parcerias. 

3) Cadastro dos estudantes na plataforma Visiting Student Learning Opportunities, conforme dados constantes no cadastro institucional dos estudantes, para que tenham acesso a vagas para mobilidade acadêmica nos Estados Unidos:

  •       Nome completo;
  •       E-mail;
  •       Data prevista de conclusão do curso.

4) Validação de diploma no exterior, a pedido e com autorização do egresso, geralmente para os Estados Unidos:

  •       Nome completo;
  •       Curso;
  •       Confirmação de dados do histórico escolar;
  •       Confirmação de dados do diploma.

5) Participações em sessões dos Projetos ECHO (Estados Unidos), conforme informações fornecidas pelos participantes, com fins de registro de presenças:

  •       Nome completo;
  •       E-mail;
  •       Instituição de vínculo;
  •       Cidade/Estado/País.

Ainda, para submissão de dados institucionais aos rankings internacionais Times Higher Education, QS e U-Multirank, são encaminhadas informações gerais sobre quantidades de alunos, servidores, terceirizados e bolsistas, incluindo números por gênero e nacionalidade.

As informações dos itens 1, 2, 3 e 5 se dão no âmbito de acordos de cooperação internacional, adesão a programas de mobilidade e/ou cláusulas editalícias. A informação fornecida no item 4 é para o cumprimento de obrigação legal do país estrangeiro.

Este Termo de Uso e Política de Privacidade podem ser alterados?

A presente versão deste Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 27/10/2021.

A UFCSPA se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento, especialmente para adaptá-lo às evoluções do serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio dos serviços e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

 

Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, na seção judiciária do domicílio do usuário, por previsão do artigo 109, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal.