O Plano de Dados Abertos visa promover a transparência ativa e facilitar o controle social a partir das informações disponibilizadas.
O PDA UFCSPA cumpre as disposições do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal e da Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - CGINDA, que aprovou as normas sobre a elaboração e publicação dos Planos de Dados Abertos.
Suas ações estão ainda em consonância com o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), com o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que determina ao Poder Público a adoção de instrumentos de transparência na gestão fiscal em meios eletrônicos de acesso público às informações orçamentárias e prestações de contas.
Atende também à Instrução Normativa nº 4, de 13 de abril de 2012, que cria a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e ao Plano de Ação da INDA, que determina a necessidade de os órgãos instituírem seus respectivos Planos de Abertura de Dados com vistas a consolidar uma Política de Dados Abertos.
- Plano de Dados Abertos (atualizado em 05/2023)
- Portal de Dados Abertos
- Relatório da Autoridade de Monitoramento da LAI (2019)
- Relatório da Autoridade de Monitoramento da LAI (2020 e 2021)
- Relatório da Autoridade de Monitoramento da LAI (2022)
- Relatório da Autoridade de Monitoramento da LAI (2023)
