Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar Discente da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Estatuto e Regimento Geral desta Universidade, em sessão ordinária realizada em 2 de agosto de 2018, considerando os termos do processo nº 23103.003638/2017-04, o parecer da Câmara de Legislação e Normas, exarado em 18 de abril de 2018, o parecer dos Conselheiros Discentes, titulares e suplentes, exarado em 18 de maio de 2018, e o parecer do Conselheiro representante da comunidade externa de 25 de julho de 2018, RESOLVE revisar o Regulamento Disciplinar Discente da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre aprovado na sessão de 12 de setembro de 2013, Resolução nº 025/2013, e retificado em 16 de maio de 2016.

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Constitui objetivo deste Regulamento estabelecer as normas disciplinares especificando direitos, deveres e responsabilidades dos discentes, assim como as sanções e suas respectivas aplicações, nos termos do Art. 121 do Regimento Geral da Universidade.

Art. 2º Este Regulamento aplica-se a todos os discentes regularmente matriculados em cursos ou disciplinas isoladas, ou com matrícula trancada, ou inscritos em atividades de ensino, pesquisa e extensão da UFCSPA, quaisquer que sejam suas formas e duração.

Art. 3º Considera-se infração disciplinar a ação ou omissão prevista neste Regulamento que tenha se efetivado ou produzido seus efeitos, em todo ou em parte, nas dependências da Universidade ou nos locais de realização de atividades relativas ao fazer universitário.

§1º - Considera-se praticada a infração disciplinar quando da ação ou omissão, ainda que seja outro o tempo do resultado.

§2º - As dependências da Universidade incluem, para os efeitos deste Regulamento, os bens móveis e imóveis de posse ou propriedade da UFCSPA.

§3º - O fazer universitário inclui todas as atividades de ensino, pesquisa ou extensão ligadas à UFCSPA, de caráter oficial, inclusive as realizadas fora de suas dependências.

Art. 4º Constitui objetivo do presente Regulamento Disciplinar Discente assegurar condições de desenvolvimento das atividades acadêmicas, coibindo:

I- a prática de atos definidos como infração pelas leis penais;

II- tratamentos desrespeitosos e discriminatórios;

III- o uso de meios fraudulentos, com o propósito de lograr aprovação ou qualquer tipo de vantagem, quer para si como para terceiros;

IV- a perturbação do bom andamento das atividades escolares;

V- o descumprimento das determinações vigentes sobre trote acadêmico;

VI- a utilização indevida do nome e símbolos da UFCSPA;

VII- danos ao patrimônio da UFCSPA;

VIII- o descumprimento das normas de biossegurança e de utilização dos espaços e equipamentos para prevenção de acidentes na UFCSPA;

IX- a discriminação por origem social, étnica, racial, geográfica, situação econômica, orientação sexual, gênero, deficiência, ou por qualquer outra forma, inclusive por meio de redes sociais.

Art. 5º O discente responderá administrativamente pelos atos praticados no âmbito da UFCSPA, classificados nos termos dos arts. 7º, 8º, 9º e 10 deste Regulamento.

Sanções disciplinares

Art. 6º As infrações disciplinares discentes classificam-se em:

I- leves, passíveis de advertência;

II- médias, passíveis de advertência ou repreensão;

III- graves, passíveis de repreensão ou suspensão máxima de 30 (trinta) dias, ressalvada a aplicação de agravante;

IV- gravíssimas, passíveis de suspensão, em prazo superior a 30 (trinta) dias, limitado na forma do art. 12, inciso III, ou de desligamento.

Art. 7º São infrações disciplinares leves:

I- proceder de modo a importunar a outrem ou causar perturbação das atividades acadêmicas;

II- apresentar-se, no âmbito da UFCSPA, sob efeito de substâncias tóxicas, entorpecentes, ou em estado de embriaguez, de modo que ponha em perigo a segurança própria ou alheia;

III- não respeitar as normas da Instituição relativas ao ato de fumar e consumo de bebidas alcoólicas.

Art. 8º São infrações disciplinares médias:

I- ameaçar alguém, por palavra, escrito, gesto, ou qualquer outro meio simbólico;

II- danificar coisa pública ou alheia;

III- devassar o conteúdo ou se apossar indevidamente de correspondência física ou eletrônica alheia;

IV- enviar spams, mensagens fraudulentas ou ameaçadoras por meio da rede da Universidade;

V- utilizar pessoal ou recursos materiais da Universidade em serviços ou atividades particulares;

VI- usar de terceiros ou de meios ilícitos para auferir frequência;

VII- recorrer a meios fraudulentos para lograr conceito, nota, aprovação, promoção ou outra vantagem, para si ou para outrem;

VIII- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da Universidade;

IX- provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de infração ou irregularidade, que sabe não se ter verificado;

X- consumir substâncias ilícitas nas dependências da Universidade.

Art. 9º São infrações disciplinares graves:

I- ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

II- opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça;

III- ofender a integridade física ou a saúde de outrem;

IV- constranger alguém a desrespeitar a lei;

V- destruir, inutilizar ou furtar coisa pública ou alheia;

VI- danificar patrimônio histórico, artístico, científico, cultural ou ambiental da Universidade;

VII- divulgar, ceder ou comercializar, sem a autorização da autoridade competente, dados relativos a pesquisas da Universidade;

VIII- acessar computadores, drives externos, como pen drive e HD, softwares, dados, informações, redes ou porções restritas do sistema computacional da Universidade, sem a devida autorização;

IX- plagiar, total ou parcialmente, obras literárias, artísticas, científicas, técnicas ou culturais;

X- vender drogas ou substâncias entorpecentes nas dependências da Universidade.

Art. 10. São infrações disciplinares gravíssimas:

I- destruir ou inutilizar o patrimônio histórico, artístico, científico, cultural ou ambiental da Universidade;

II- praticar ato que resulte em lesão corporal grave, gravíssima ou morte;

III- constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com intuito de obter para si ou para outrem vantagem indevida, a fazer, tolerar que se faça, ou deixar de fazer alguma coisa;

IV- praticar estupro ou outros crimes contra a dignidade sexual, tipificados como crimes em lei;

V- praticar, induzir ou incitar, por qualquer meio, a discriminação ou preconceito de raça, gênero, orientação sexual, cor, etnia, religião, procedência nacional ou por qualquer outro critério;

VI- valer-se do nome e símbolos da Universidade para obter lucro ou vantagem pessoal ou de outrem;

Art. 11. Conforme o grau da infração cometida, será aplicada sanção disciplinar ao discente infrator.

Art. 12. Constituem sanções disciplinares:

I- advertência, oral e imposta em particular, não se aplicando em caso de reincidência;

II- repreensão, com cópia anexada na pasta do discente;

III- suspensão, implicando o afastamento do discente de todas as atividades universitárias por um período não inferior a 3 (três), nem superior a 60 (sessenta) dias, ressalvada a aplicação de agravante;

IV- desligamento.

§1º - Serão consideradas agravantes: reincidência em infração da mesma ou maior gravidade; cometimento de infração mediante violência ou grave ameaça, com emprego de arma ou com substância inflamável, explosiva ou intoxicante; ou cometimento de infração por discente que se serve de anonimato ou de nome fictício ou suposto.

§2º - A ocorrência de agravante autoriza a aplicação de sanção hierarquicamente mais grave, no caso de advertência ou repreensão, ou o aumento da sanção até a metade, no caso de suspensão.

Art. 13. As sanções disciplinares previstas nos incisos II, III e IV do art. 12 serão registradas pelo Departamento de Registro e Controle Acadêmico (DERCA), sendo canceladas após o decurso de 2 (dois) anos se o discente não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Art. 14. As sanções de repreensão e suspensão poderão ter sua aplicação suspensa pelo Reitor quando, por solicitação do aluno e interesse da Universidade, puderem ser substituídas por trabalhos em prol da Instituição.

§1º - A sanção de repreensão poderá ser substituída por 4 (quatro) horas de trabalhos à comunidade universitária, em atividade compatível com sua área do conhecimento.

§2º - A sanção de suspensão poderá ser substituída, na razão de 2 (duas) horas por dia de suspensão, por trabalhos à comunidade universitária, em atividade compatível com sua área do conhecimento, em totais não inferiores a 6 (seis) nem superiores a 40 (quarenta) horas.

§3º - A suspensão definitiva da aplicação da sanção estará condicionada à plena execução da obrigação substitutiva, firmada em termo de compromisso pelo discente e pelo Reitor(a).

Processo disciplinar

Art. 15. Ao(À) Reitor(a) caberá a iniciativa de apuração das faltas disciplinares previstas neste Regulamento, mediante processo administrativo, constituindo comissão disciplinar, no prazo de 7 (sete) dias consecutivos a contar da ciência da falta.

§1º - A comissão disciplinar será composta por dois docentes e um discente, designados pelo Reitor(a).

§2º - A presença de todos os membros da comissão é indispensável para a realização de todos os procedimentos.

§3º - A autoridade pessoalmente ofendida, se houver, fica impedida de participar do processo disciplinar, em qualquer de suas fases, sendo substituída, quando necessário, pela autoridade imediatamente superior, ou por seu substituto legal no caso do(a) Reitor(a).

§4º - As denúncias deverão ser formuladas por escrito, contendo a identificação do denunciante, do denunciado e a narração dos fatos tidos como infração.

§5º - Se os fatos narrados não configurarem evidente infração disciplinar, a denúncia será arquivada.

Art. 16. Recebida a denúncia e constituída a comissão, esta terá prazo de 30 (trinta) dias consecutivos para concluir seus trabalhos, a partir da data da publicação no Boletim de Serviço do ato que a constituir, sendo admitida uma única prorrogação por igual período.

Art. 17. Cabe à comissão disciplinar proceder às diligências convenientes, ouvindo em audiência as partes e, se houver, as testemunhas, objetivando a coleta de provas, e recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos.

§1º - O denunciado será citado, com cópia da denúncia e do ato de designação da comissão disciplinar, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar sua defesa por escrito.

§2º - Se houver mais de um denunciado, o prazo para apresentar defesa será comum e de 20 (vinte) dias úteis.

§3º - A arguição de suspeição ou impedimento de membro da comissão disciplinar deverá ser efetuada dentro do prazo de defesa, sob pena de preclusão.

§4º - Se o denunciado estiver em local ignorado, ocultar-se para não receber a citação, ou citado, não se defender, ser-lhe-á designado defensor dativo discente, para apresentar a defesa, observando os prazos contidos nos parágrafos anteriores a partir da data da sua designação.

§5º - É assegurado ao discente o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e, quando se tratar de prova pericial, formular quesitos. Para tanto, será notificado pela Comissão sobre os atos a serem praticados com antecedência de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização, sendo-lhe facultada a presença ou participação.

§6º - A comissão disciplinar poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§7º - A comissão disciplinar elaborará relatório com parecer conclusivo e o encaminhará ao(à) Reitor(a), especificando a falta cometida, sua gravidade, o autor e as razões de seu convencimento, ou recomendando o arquivamento.

§8º - Recebido o processo, o(a) Reitor(a) proferirá decisão fundamentada, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo ser renovado, por igual período, mediante justificativa explícita.

§9º - Quando a falta estiver capitulada na Lei Penal, será remetida, pelo(a) Reitor(a), cópia com autenticação administrativa dos autos à autoridade competente.

Art. 18. Caberá pedido de reconsideração à autoridade julgadora do ato que impuser sanção disciplinar, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da ciência do interessado, com efeito suspensivo.

§1º - Atingindo a decisão mais de um denunciado, o prazo para apresentar reconsideração será comum e de 20 (vinte) dias úteis.

§2º - O pedido de reconsideração interrompe o prazo recursal, e deverá ser decidido em 5 (cinco) dias úteis, renováveis, por igual período, mediante justificativa explícita.

Art. 19. As sanções disciplinares serão aplicadas pelo(a) Reitor(a).

Art. 20. Caberá recurso fundamentado, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da ciência do interessado, com efeito suspensivo, do ato que impuser ou mantiver, após pedido de reconsideração, sanção disciplinar.

§1º - Havendo mais de um denunciado a ser punido, o prazo para apresentar recurso será comum e de 20 (vinte) dias úteis.

§2º - O recurso será dirigido ao Conselho Universitário e encaminhado pelo Protocolo Geral.

§3º - Após recebido o recurso, será submetido à Câmara de Legislação e Normas, que designará Relator, o qual deverá apresentar seu parecer no prazo de 15 dias úteis.

§4º - A Câmara procederá à conclusão da análise e expedirá seu parecer, encaminhando à plenária para decisão na forma regimental.

§5º - O recurso deverá ser decidido dentro de 30 (trinta) dias úteis contados do recebimento do parecer conclusivo da Câmara de Legislação e Normas pela Secretaria dos Conselhos Superiores e terá preferência na pauta do Conselho Universitário.

Art. 21. O processo disciplinar discente prescreve em 240 (duzentos e quarenta) dias.

Parágrafo único - O prazo prescricional corre a partir da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade máxima em exercício na Instituição e será interrompido, uma única vez, na data da publicação da constituição da comissão disciplinar.

Art. 22. A Universidade deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando for constatada:

I - presença de ilegalidade, dolo ou fraude na condução do processo disciplinar discente;

II - superveniência de novas provas, não existentes ou não acessíveis quando da aplicação de sanção disciplinar.

§1º - Para cumprimento do previsto no caput, a Universidade poderá agir de ofício ou a requerimento das partes interessadas e arroladas no processo administrativo disciplinar.

§2º - O processo disciplinar reiniciará na instância em que foi proferida a última decisão.

§3º - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.

Art. 23. O Processo Disciplinar, com o relatório de conclusão da Comissão, será remetido para julgamento à autoridade que instaurou o processo, que o encaminhará à Procuradoria Jurídica da UFCSPA para pronunciamento acerca dos aspectos processuais, antes da decisão a ser proferida.

Art. 24. Do Processo Disciplinar poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação das sanções previstas no art. 12 deste Regulamento.

Parágrafo único - Não havendo sanção disciplinar, o Processo Disciplinar finda com o Termo de Encerramento; havendo, com a comprovação do cumprimento da sanção.

Disposições gerais

Art. 25 Nenhum membro do corpo discente poderá eximir-se do cumprimento das normas dispostas neste Regulamento alegando desconhecê-las.

Art. 26 Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo CONSUN, respeitando-se a legislação vigente.

Art. 27 Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

Art. 28. Revoga-se integralmente o Regulamento aprovado pelo Conselho Universitário na sessão de 12 de setembro de 2013, Resolução nº 025/2013, e retificado em 16 de maio de 2016.

 

 

* Publicado no Boletim de Serviço 75, de 10/08/2018