Legislação Federal
Lei 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei 8.027/1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
Lei 8.429/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Lei 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Normas CGU
PORTARIA NORMATIVA N. 27, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 17, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Retifica o texto da Instrução Normativa nº 17, de 20 de dezembro de 2019, que disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 – Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Guia Lilás – Orientações para a prevenção e o tratamento de casos de assédio moral, sexual e discriminação.
Manual de Processo Administrativo Disciplinar
Normas UFCSPA
Estatuto – Resolução CONSUN UFCSPA nº 25, de 25 de setembro de 2020, alterada pela Resolução CONSUN UFCSPA nº 75, de 19 de maio de 2022.
Regimento Geral – Resolução CONSUN UFCSPA nº 26, de 25 de setembro de 2020.
Regulamento Disciplinar Discente – Resolução CONSUN UFCSPA n° 38, de 2 de agosto de 2018.
(Portaria Normativa CGU n. 27/2022, art. 34)
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2025 (Ofício nº 148/2026/APS/REITORIA/UFCSPA, de 30/01/2026)
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2024 (Ofício nº 59/2025/APS/REITORIA/UFCSPA, de 21/01/2025)
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2023 (Ofício nº 26/2024/APS/REITORIA/UFCSPA, de 19/01/2024)
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2022 (Ofício nº 15/2023/APS/REITORIA/UFCSPA, de 23/01/2023)
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2021 (Ofício nº 10/2021/APS/REITORIA/UFCSPA, de 23/08/2021)
Relatórios de Processos Administrativos Disciplinares
Informações sobre processos administrativos disciplinares (PADs) e sindicâncias instauradas na UFCSPA a partir do ano de 2017, quando da implantação do sistema eContas. As informações relativas a anos anteriores são disponibilizadas nos Relatórios Anuais de Gestão, conforme orientações do Tribunal de Contas da União.
Vídeo de apresentação
Relatórios dos Encontros Nacionais do SISCOR/CRG
- 2023, NOVEMBRO (Ofício 24/2023/APS/REITORIA/UFCSPA, de 08/12/2023)
- 2023, ABRIL (Ofício 19/2023/APS/REITORIA/UFCSPA, de 19/05/2023)
- Módulo de Referência Permanente para as Comissões de Sindicância e PAD (acesso de usuários e visitantes ao ambiente Moodle)
- Estatuto dos Servidores (Lei 8.112, de 1990, Título IV)
- Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal
- Cartilha Ética Viva Correição (versão adaptada UFCSPA)
- Cursos e Capacitações da CRG
A Assessoria de Processos Disciplinares e Sindicâncias (APS) é uma assessoria especial da Reitoria que constitui a unidade setorial de correição, no âmbito da UFCSPA. Integra o Sistema de Corregedoria Poder Executivo Federal (SisCor) junto com a Controladoria-Geral da União, que coordena esse sistema por meio da Corregedoria-Geral da União, e tem como objetivo prevenir irregularidades e atuar na condução da responsabilização de servidores e discentes que cometam ilícitos disciplinares ou entes privados que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública.
Para tanto, realiza o atendimento das demandas relacionadas a investigações e processos disciplinares, incluindo cadastros, registros, análises e interação com os órgãos de controle. Em sua função preventiva, a APS registra fragilidades e possíveis riscos de integridade a serem trabalhados, aprimorando a governança e as ações de integridade na Universidade.
Equipe
Karina Cunha Nascimento, Assessora para Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias (titular)
- Portaria de Nomeação - Portaria Reitoria UFCSPA n° 265, de 26 de março de 2025 | Portaria Reitoria UFCSPA nº 232, de 24 de setembro de 2024
- Lattes:
Rita Stamer Neves Schena, Substituta da Assessora para Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias
- Portaria de Nomeação - Portaria DAP PROGESP UFCSPA n° 5378, de 27 de março de 2025
- Lattes:
Endereço e Contato
Sala 604, Prédio 1 da UFCSPA | Rua Sarmento Leite, 245
Centro Histórico, 90050-170 - Porto Alegre, RS, Brasil
Telefone: (51) 3303-8781
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Horários de Atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
Atendimento presencial às terças e sextas-feiras
Realizamos atendimentos presenciais ou virtuais para orientações (preventivas e saneadoras):
- aos interessados processuais em procedimentos correcionais
- aos dirigentes e chefias quanto à adoção, quando cabível, de práticas administrativas saneadoras
- para iniciativas voltadas à conscientização e orientação da comunidade da UFCSPA acerca de desenvolver conduta do servidor, para fins de prevenção ao cometimento de infrações disciplinares.
Solicite seu atendimento pelo endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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