Legislação Federal
Lei 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei 8.027/1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
Lei 8.429/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Lei 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Normas CGU
PORTARIA NORMATIVA N. 27, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 17, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Retifica o texto da Instrução Normativa nº 17, de 20 de dezembro de 2019, que disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 – Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Guia Lilás – Orientações para a prevenção e o tratamento de casos de assédio moral, sexual e discriminação.
Manual de Processo Administrativo Disciplinar
Normas UFCSPA
Estatuto – Resolução CONSUN UFCSPA nº 25, de 25 de setembro de 2020, alterada pela Resolução CONSUN UFCSPA nº 75, de 19 de maio de 2022.
Regimento Geral – Resolução CONSUN UFCSPA nº 26, de 25 de setembro de 2020.
Regulamento Disciplinar Discente – Resolução CONSUN UFCSPA n° 38, de 2 de agosto de 2018.
