- Ordem de Serviço 11/2019/Proad, de 17 de julho de 2019
- Ordem de Serviço 05/2020/Proad, de 08 de outubro de 2020
- Ordem de Serviço 14/2019/Proad, de 14 de setembro de 2019
- Ordem de Serviço 02/2016/Proad, de 25 de janeiro de 2016
- Ordem de Serviço 02/2008/Prodaf
- Ordem de Serviço 03/2005/Prodaf
- Ordem de Serviço 03/2003/Gab
