Transparência e Prestações de Contas

O uso do estacionamento é restrito. O critério para distribuição de vagas no estacionamento é definido principalmente por tipo de usuário, cadastro prévio e disponibilidade de vagas.

Estacionamento 1 (lado direito do prédio principal):

• Vagas inicialmente destinadas a coordenadores administrativos e acadêmicos, coordenadores de cursos e motocicletas.
• O uso das vagas segue formato rotativo, com prioridade para usuários cadastrados.
• Após às 16h40, as vagas podem ser utilizadas rotativamente por servidores docentes e técnicos, caso haja disponibilidade.
• Uma vaga é reservada para Pessoa com Deficiência (PCD), sendo obrigatória a apresentação do adesivo de acessibilidade.

Estacionamento 2 (lado esquerdo do prédio principal):

• Vagas prioritárias para titulares (Reitor, Vice-reitor, Pró-reitores, chefe de gabinete e secretários específicos).
• Na ausência dos titulares, as vagas podem ser usadas pelos adjuntos, seguindo os mesmos procedimentos de cadastro.
• Na ausência de titulares e adjuntos, as vagas podem ser disponibilizadas para servidores vinculados à área, visitantes ou prestadores de serviço, mediante solicitação com 24 horas úteis de antecedência pelo Sistema de Pedidos Internos.
• Após às 16h40, vagas podem ser utilizadas de forma rotativa por servidores docentes e técnicos, dependendo da disponibilidade.

Critérios gerais

• Cadastro prévio no Sistema de Pedidos Internos é obrigatório para todos os usuários.
• Disponibilidade de vaga define se o usuário pode estacionar; em caso de lotação, o acesso pode ser negado.
• Para carga e descarga, veículos podem estacionar temporariamente em vagas indicadas pelos vigilantes (tempo máximo de 30 minutos).
• Exceções: Veículos oficiais, prestadores de serviço ou visitantes podem ter acesso mediante solicitação prévia pelo Sistema de Pedidos Internos, desde que haja vaga disponível.

O servidor, que poderá será o responsável patrimonial ou não do material, que receberá o bem no seu departamento, deverá abrir processo de recebimento de bens doados para UFCSPA no SEI e incluir o documento 082 - requerimento de doação bens e equipamentos. Se o bem for proveniente de órgão público, antes da abertura do processo deverá ser realizado o cadastro da doação no sistema reuse.org e incluir o comprovante de inclusão do bem no sistema no processo a ser aberto na UFCSPA. Caso o bem seja proveniente de particulares, deve ser incluído no processo além do formulário 082, termo de doação ou termo de transferência do bem.

O documento é solicitado pelo usuário por email ou telefone. Quando o documento está no Arquivo, elabora-se um documento chamado de “lista de documentos enviados pelo malote”. Nesse documento, temos a assinatura do responsável do arquivo que está enviando o documento, a assinatura do responsável por levar o documento até o Protocolo e a assinatura de um funcionário do Protocolo. Após esse trâmite, o documento é entregue ao usuário.

• Abono Permanência
• Afastamento do país
• Afastamento/Participação em eventos
• Alterações de regime de trabalho
• Aposentadoria
• Aproveitamento de disciplina
• Aquisição de bens, equipamentos, materiais e serviços
• Assistência pré-escolar e auxílio natalidade
• Atividades de Extensão
• Autorização para uso das dependências na UFCSPA
• Auxílio Financeiro
• Auxílio Funeral
• Averbação de Tempo de Serviço
• Ação Judicial
• Bolsa de iniciação científica
• Bolsas PID
• Bolsas REUNI
• Cancelamento de disciplina
• Cancelamento/Trancamento de matrícula
• Certidão de Tempo de Serviço
• Convênios
• Criação de Centros Acadêmicos
• Criação de Comissões/Núcleos
• Criação de Ligas
• Curso de Férias
• Cópia de Fichas Financeiras
• Doação e Recebimento de Bens e Equipamentos
• Dúvidas/Reclamações/Sugestões
• Estágio (Graduação – Residência Médica)
• Estágio Probatório
• Exclusão de Quadro
• Folha de Pagamento
• Formaturas
• Férias
• Horário especial para Servidor Estudante
• Incentivo Funcional
• Isenção de Imposto de Renda
• Justificativa de Faltas
• Licença de Interesse Particular
• Licenças (Exceto de Interesse Particular)
• Licitações
• Manutenção de Bens e Serviços
• Outros
• Pensões
• Prestação de Contas de Atividade de Extensão
• Processo Administrativo Disciplinar
• Processos Institucionais (Outros)
• Processos Institucionais de Pessoal (Outros)
• Processos Seletivos/Concursos
• Produção Científica
• Programa Institucional de Apoio à Pesquisa
• Progressão Funcional
• Rec. Provas de Proc. Seletivos/Concursos
• Recesso de Estagiário
• Registro de Diplomas
• Relatório de Serviços Realizados
• Revisão de Provas
• Segunda Chamada de Provas
• Suprimentos de Fundos
• Transferências
• Troca de Turma

A lista de servidores em exercício na UFCSPA pode ser conferida neste link.

Pode se acompanhar o andamento através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou consultando à Divisão de Protocolo da UFCSPA.

APRESENTAÇÃO

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, pelas respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos e pela apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

A Lei nº 10.480/2002, ao criar a PGF, definiu que o novo órgão seria integrado pelas Procuradorias, Departamentos Jurídicos, Consultorias Jurídicas e Assessorias Jurídicas de todas as autarquias e fundações federais.

As competências das Procuradoria Federais estão delimitadas no art. 30 da Portaria PGF nº 172, de 21 de março de 2016, destacando-se em especial:

I - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da autarquia ou fundação pública federal;

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral Federal;

III - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

No âmbito da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA, a Procuradoria Federal junto à UFCSPA é o órgão de execução da PGF competente para prestar o assessoramento e consultoria à Reitoria, visando conferir viabilidade jurídica às políticas públicas de educação.

QUEM É QUEM

CARTA DE SERVIÇOS

A presente Cartilha tem por finalidade informar quais os serviços prestados por este Órgão Consultivo, indispensáveis ao interesse da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA.

• Carta de Serviços

ATOS NORMATIVOS 

• PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA Nº 01/2022-UFCSPA/PF/UFCSPA – institui o REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01/2022-UFCSPA/PF-UFCSPA - Regulamenta as atividades de consultoria e assessoramentos jurídicos da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre.
  

MODELOS DO MARCO LEGAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, DE CONVÊNIOS, LICITAÇÕES E CONTRATOS AGU

Os modelos disponibilizados pela Consultoria Geral da União caracterizam-se como ponto de partida para a confecção de minutas de editais e anexos, ao mesmo tempo em que contêm referências que orientam a manter a padronização dos textos finais, a fim de conferir celeridade da análise jurídica. Para correta utilização dos modelos, orientamos a leitura atenta das respectivas notas explicativas. Especificamente para as contratações de serviços, a utilização destes modelos é obrigatória, a teor da Instrução Normativa nº 5, de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Os modelos estão disponíveis na página da Advocacia Geral da União, pelo link:

• https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/modelos-de-convenios-licitacoes-e-contratos
• https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/consultoria-geral-da-uniao-1/modelos-de-convenios-licitacoes-e-contratos/modelos-de-convenios
• https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/procuradoria-geral-federal-1/consultoria-juridica/camara-permanente-da-ciencia-tecnologia-e-inovacao-1

SOLICITAÇÃO DE REUNIÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO

A reunião de assessoramento jurídico deverá ser solicitada pelos legitimados constantes no Regimento da PF-UFCSPA, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., detalhando pauta, participantes e sugerindo data e horário.

Nesta seção são divulgadas as informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da UFCSPA.

Pedidos de Acesso à Informação

Os pedidos de acesso à informação devem ser encaminhados pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, a  Plataforma Fala.BR., serão atendidos pelo Serviço de Informação ao Cidadão da UFCSPA. O FalaBr é um canal de atendimento que pode ser utilizado por qualquer pessoa, física ou jurídica, para solicitar acesso a informações produzidas ou custodiadas pela Universidade, acompanhar o prazo de atendimento, receber a resposta do pedido e responder a pesquisa de satisfação. 

A UFCSPA conta, ainda, com um posto fixo de atendimento, localizado no Prédio 1 da UFCSPA, sala 108, no Setor de Protocolo e os formulários para aqueles que queiram apresentar o pedido em meio físico (papel) estão disponíveis em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/formularios.

Horário de funcionamento
De segunda a sexta-feira, das 9h às 13h e das 14h às 17h

Servidor
Ariel Bachieri Farias

E-mail
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone
(51) 3303-8718

Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (prevista no artigo 40º da Lei 12.527/11)
Magno Carvalho de Oliveira
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
Telefone: (51) 3303-8780

Relatórios Estatísticos de atendimento da LAI

Os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informaçã da universidade podem ser consultados em Dados da LAI no FalaBr ou no Painel da LAI no submenu do Serviço de Informação ao Cidadão.

Acompanha, no link abaixo, a relação atualizada de funcionários terceirizados.

Funcionários terceirizados (clique aqui)

Vencimento Básico da Carreira do Magistério Superior

A partir de 1º/01/2025

ANEXO III DA LEI  nº 12.772 de 28/12/2012

VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

(Efeitos financeiros a partir de 1º/01/2025 incluidos pela lei 15.141 de 2025)

Tabela I - Carreira de Magistério Superior

Tabela II - Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior

Retribuição por Titulação da Carreira do Magistério Superior - RT

ANEXO III DA LEI  nº 12.772 de 28/12/2012

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL - RT

(feitos financeiros a partir de 1º/01/2025 incluidos pela lei 15.141 de 2025)

Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais 

Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais

Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva

Tabela IV - Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais

Tabela V - Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais

Tabela VI - Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva

Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS

ANEXO V-B  da Lei nº 11.344, de 2006
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

a) Carreira do Magistério Superior - Valores da GEMAS para o regime de 20 horas semanais (em R$)

b) Carreira do Magistério Superior - Valores da GEMAS para o Regime de 40 horas semanais (em R$)

c) Carreira do Magistério Superior - Valores da GEMAS para o Regime de Dedicação Exclusiva (em R$)

Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

ANEXO XV da Lei 12.772 de 28/12/2012
(Anexo I-C à Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005)

TABELA DE ESTRUTURA E DE VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

c) Abaixo há duas tabelas com os Padrões de Vencimento de cada nível (D - médio/técnico e E - superior).

As tabelas demonstram também a evolução salarial a partir de janeiro de 2025 e a partir de abril de 2026. 

Incentivo à Qualificação 

ANEXO IV da Lei nº 11.091 de 12/01/2005
(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

Auxílio-Alimentação

GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 2.797, DE 29 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 3.887, de 16 de agosto de 2001, e de acordo com o que consta do Processo nº 19975.009566/2024-93, resolve:

Art. 1º O valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a ser pago às servidoras e aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passa a ser de R$ 1.000,00 (mil reais) em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MGI nº 977, de 24 de março de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2024.

ESTHER DWECK

D.O.U. 30/04/2024
Seção 1
Página 67

Cargos de Direção e Funções Gratificadas

Cargos comissionados de natureza especial e do grupo-direção e assessoramento superiores, cargos de direção das instituições federais de ensino, cargos comissionados de direção, de gerência executiva, de assessoria e de assistência e cargos especiais de transição governamental.

Lei nº 13.328/2016 de 29/07/2016 - Vigência a partir de 01/01/2019:

Cargos de direção das instituições federais de ensino - CD

Funções gratificadas das instituições federais de ensino - FG

Remuneração das Funções de Coordenação de Curso (FCC)

R$ 983,18