- Código de Ética da Comissão de Ética da UFCSPA - dispõe sobre a conduta ética dos agentes públicos vinculados à UFCSPA
- Regimento Interno da Comissão de Ética
Decreto n.º 1.171/1994
- Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
- Trata da obrigatoriedade da constituição da Comissão de Ética e sua composição (três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente).
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm
Decreto n.º 6.029/2007
- Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal
- Consolida o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
- Institui normas gerais do Processo de Apuração de desvio ético;
- Dispõe sobre organização e funcionamento das C.E.
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6029.htm
Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal
Portaria nº 15.543, de 02 de Julho de 2020
- Divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-15.543-de-2-de-julho-de-2020-265057591
Lei n.º 8.112/1990
- Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112compilado.htm
Decreto n.º 1.590/1995
- Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1590.htm
Lei n.º 8.429/1992
- Lei de Improbidade
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm
Lei n.º 9.784/1999
- Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Federal
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm
Lei n.º 12.814/2013
- Conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm
Manual do PAD - CGU
- Manual de Processo Administrativo Disciplinar elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU)
- https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/atividade-disciplinar/curso-de-pad?fbclid=IwAR3LvuzhRMdQ6bYCMn9BEapxI1tzUjUOp9uNfjFMkV-7vubBvSoSCgC9Qw8
Resolução n.º 10/2008 da CEP
- Resolução n.º 10 da Comissão de Ética Pública estabelece Normas de Funcionamento e do Rito Processual das Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº1.171/1994 e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029/2007
- http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/etica512
Publicações
Publicações da Comissão de Ética da UFCSPA de caráter instrutivo, consultivo ou de recomendação.
- Nota 03/2018 - aborda a liberdade de cátedra no âmbito da instituição
- Nota 02/2018 - aborda conduta de agentes públicos no período eleitoral
