Estabelece que os documentos produzidos no âmbito da UFCSPA passam a ser classificados conforme a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal, conforme Portaria nº 47, de 14 de fevereiro de 2020 do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Arquivo Nacional
A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conferidas pelo Decreto de 14/03/2017, publicado no DOU de 15/03/2017, com fundamento na Portaria nº 47, de 14 de fevereiro de 2020 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Arquivo Nacional, a qual dispõe sobre o código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer que os documentos produzidos no âmbito da UFCSPA passam a ser classificados conforme a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal, conforme Portaria nº 47, de 14 de fevereiro de 2020 do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Arquivo Nacional.
Art. 2º Informar a inclusão no SEI-UFCSPA do Código de Classificação conforme a nova tabela supracitada, ficando, dessa forma, desativada a anterior, referente à Resolução 14 de 24 de outubro de 2001 publicada pelo Arquivo Nacional/ Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ que aprovou as versões revisadas e ampliadas da Resolução nº 4, de 28 de março de 1996.
Art. 3º Informar a inclusão no SEI-UFCSPA do Código de Classificação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior, conforme Portaria nº 92 de 23 de setembro de 2011, do Arquivo Nacional.
Art. 4º Informar que com a inclusão do Código disposto na Portaria nº 47 os processos produzidos até dia 25/03/2020 terão o código disposto no momento de sua classificação, devendo dessa forma ser verificado o prazo de temporalidade vigente no momento de sua eliminação.
Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.
Dê-se ciência,
Publique-se.
Porto Alegre, 26 de março de 2020.
LUCIA CAMPOS PELLANDA
Reitora
