Fixa os procedimentos para acesso de veículos de transporte universitário ao estacionamento da Universidade.
O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº. 243, de 22 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2017, e
CONSIDERANDO o elevado número de veículos de transporte universitário que permanecem estacionados na frente da Universidade no turno noturno;
CONSIDERANDO que referidos veículos prejudicam o fluxo normal do trânsito na região e ocasionam dificuldades de acesso à Universidade;
CONSIDERANDO dar maior segurança aos alunos da UFCSPA,
RESOLVE:
Art. 1º Permitir o acesso de veículos de transporte universitário de alunos da UFCSPA, identificados, regularizados e previamente cadastrados, ao estacionamento da instituição em dias letivos a partir das 22 horas, com o objetivo de facilitar o embarque dos alunos.
§1º O acesso será limitado a micro-ônibus ou veículos similares, conforme conceituação prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
§2º Somente poderão acessar o estacionamento os veículos devidamente identificados com adesivos fornecidos pela UFCSPA.
Art. 2º Para ter acesso ao estacionamento da UFCSPA os veículos de transporte universitário deverão ser previamente cadastrados junto a Prefeitura do Campus mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – Requerimento para entrada de veículo de transporte universitário (modelo do Anexo I) devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal do veículo (proprietário registrado no CRVL);
II – Termo de responsabilidade (modelo do Anexo II) devidamente assinado pelo responsável legal do veículo;
III – Cópia simples do Alvará de Tráfego do veículo expedido pela autoridade competente;
IV – Cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atual do veículo;
V – Cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Transporte Escolar de todos os condutores cadastrados no prefixo;
VI – Cópia simples do Registro Geral (RG) do responsável legal do veículo (proprietário registrado no CRVL), o qual tenha assinado os documentos indicados nos incisos I e II deste artigo.
Art. 3º O cadastro dos veículos deverá ser atualizado semestralmente em período a ser informado pela Prefeitura do Campus devendo os interessados, obrigatoriamente, apresentar novamente os documentos listados nos incisos III e IV do art. 2º ou qualquer outro que venha a ser requerido para confirmar o cumprimento do disposto no caput do art. 1º.
§1º O veículo que não for recadastrado no período definido pela Prefeitura do Campus terá o acesso negado ao estacionamento, podendo seu espaço ser concedido a outro veículo regularmente cadastrado.
§2º Os adesivos de acesso serão substituídos a cada recadastramento semestral, dessa forma veículos com adesivos desatualizados terão o acesso negado ao estacionamento.
Art. 4º Caberá à Prefeitura do Campus o gerenciamento, operacionalização e controle do disposto nesta Portaria, inclusive no que diz respeito a definição do número de veículos que terão acesso ao estacionamento de acordo com o espaço físico disponível.
Art. 5º A concessão do acesso ao estacionamento obedecerá ao critério de ordem cronológica de cadastramento sob gerenciamento da Prefeitura do Campus.
Art. 6º O acesso dos veículos ao estacionamento poderá ser suspenso a qualquer momento no interesse da administração sem prévio aviso.
Parágrafo único. É facultado à administração da UFCSPA suspender permanentemente o acesso de veículo cujos responsáveis tenham descumprido as obrigações contidas no Termo de responsabilidade (Anexo II).
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Administração.
Art. 8º Esta Ordem de Serviço revoga a Portaria nº 15/2017/PROAD.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor nesta data.
Publique-se no Boletim de Serviço.
Porto Alegre, 19 de julho de 2018.
LEANDRO MATEUS SILVA DE SOUZA
Pró-reitor de Administração
ANEXO I
REQUERIMENTO PARA ACESSO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO AO ESTACIONAMENTO DA UFCSPA
Eu,__________________________________________________________________________________, portador do RG________________________, CPF_______________________, CNH ________________________, categoria________, com validade até ____/____/____, residente e domiciliado no(a) ____________________________________________________________________, nº____________, complemento_____________________, bairro ____________________________, CEP____________________, telefone (____)_____________, proprietário e responsável legal do veículo de passageiros da marca/modelo______________________________________________________________________________, chassi_________________________________________, placa___________________, devidamente autorizado pela Prefeitura de ___________________________________________, utilizando o prefixo nº ___________, venho, por meio deste, solicitar a autorização para a acesso do veículo acima descrito nesta Universidade em dias letivos a partir das 22h para embarque de alunos. Para tanto, seguem anexos os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria nº 15/2017/PROAD.
_____________________, ______ de ____________________ de 20________.
______________________________________________
(Assinatura)
Documentos:
– Termo de responsabilidade (modelo do Anexo II) devidamente assinado pelo responsável legal do veículo;
– Cópia simples do Alvará de Tráfego do veículo expedido pela autoridade competente;
– Cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atual do veículo;
– Cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Transporte Escolar de todos os condutores cadastrados no prefixo;
– Cópia simples do Registro Geral (RG) do responsável legal do veículo (proprietário registrado no CRVL), o qual tenha assinado o presente requerimento.
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu,__________________________________________________________________________________, portador do RG________________________, CPF_______________________, em virtude da concessão de acesso ao estacionamento da UFCSPA do veículo de passageiros da marca/modelo______________________________________________________________________________, chassi_________________________________________, placa___________________, devidamente autorizado pela Prefeitura de ___________________________________________, utilizando o prefixo nº ___________, COMPROMETO-ME a:
- Zelar pela segurança de todas as pessoas que transitam nas dependências da UFCSPA, ficando ciente das responsabilidades legais aplicáveis por quaisquer danos causados;
- Zelar pela integridade do patrimônio da UFCPSA e de terceiros, ficando ciente das responsabilidades legais aplicáveis por quaisquer danos causados;
- Indenizar os danos que porventura sejam causados pelo (s) condutor (es) do veículo nas dependências das UFCSPA;
- Caso a UFCSPA venha a ser acionada judicialmente por questões relacionadas a danos causados pelo veículo de minha responsabilidade, colaborarei com a defesa da Universidade e fornecerei todos os subsídios necessários, fato que não exclui o direito de regresso;
- Respeitar as orientações da vigilância da Universidade com relação a disposição e organização dos veículos no estacionamento, garantindo o bom uso do espaço físico;
- Informar à Prefeitura do Campus quaisquer alterações (acréscimos, substituições, afastamentos), no que diz respeito aos condutores do veículo.
_____________________, ______ de ____________________ de 20________.
_____________________________________________
(Assinatura)
