Decretos e Portarias

Altera o Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto no 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.

Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem.

Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.