Estabelece prazos para exame e publicação dos atos normativos vigentes (revogado)
A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conferidas pelo Decreto de 14/03/2017, publicado no DOU em 15/03/2017, considerando as alterações introduzidas pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020, no art. 14, I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, RESOLVE:
Art. 1º O prazo para o exame dos atos normativos vigentes, nos termos dos arts. 5º, 6º, 7º, 8º, inciso I, e 10 da Portaria nº 016/REITORIA, de 22/04/2020, é até 30 de novembro de 2020.
Parágrafo único. Para os efeitos do art. 14 da citada Portaria nº 016/REITORIA, o prazo para a publicação das normas revisadas ou consolidadas fica prorrogado até 26 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor no dia 3 de novembro de 2020.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 025/REITORIA, de 27 de maio de 2020.
Dê-se ciência,
Publique-se no Boletim de Serviço.
Porto Alegre, 28 de outubro de 2020.
LUCIA CAMPOS PELLANDA
REITORA DA UFCSPA
