A partir da publicação desta Portaria, as solicitações de proteção à Propriedade Intelectual gerada na UFCSPA ou adotada por esta, conforme especificadas na Política de Inovação e Propriedade Intelectual da UFCSPA, quando remetidas ao Núcleo de Inovação Tecnológica e Empreendedorismo em Saúde (NITE-Saúde), deverão seguir as orientações contidas nesta Portaria.

A PRÓ-REITORA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº. 224 de 25 de abril de 2019 e publicada no Diário Oficial da União em 30 de abril de 2019, 

RESOLVE:      

Art. 1º A partir da publicação desta Portaria, as solicitações de proteção à Propriedade Intelectual gerada na UFCSPA ou adotada por esta, conforme especificadas na Política de Inovação e Propriedade Intelectual da UFCSPA, quando remetidas ao Núcleo de Inovação Tecnológica e Empreendedorismo em Saúde (NITE-Saúde), deverão seguir as orientações contidas nesta Portaria. 

Art. 2º Para fins desta Portaria, definem-se:

            I – NITE-Saúde: Núcleo de Inovação Tecnológica e Empreendedorismo da UFCSPA, constituído conforme regimento próprio, responsável por encaminhar pedidos de proteção à Propriedade Intelectual para o órgão competente.

            II – SOLICITANTE: pessoa jurídica ou física, servidor ou não da UFCSPA, com interesse em proteger Propriedade Intelectual por intermédio do NITE-Saúde.

            III – COORDENADOR: coordenador do NITE-Saúde, nomeado por portaria específica. 

Art. 3º As solicitações de proteção à Propriedade Intelectual submetidas ao NITE-Saúde seguirão o seguinte fluxo:

            I – O SOLICITANTE encaminha Formulário de Declaração de Invenção (ANEXO I) e Termo de Ciência (ANEXO II) via protocolo para o COORDENADOR.

            II – O COORDENADOR analisa os documentos citados no item I e avalia a solicitação.

            III – Se a solicitação for deferida, procede-se ao item IV, caso contrário o NITE-Saúde reencaminha para o SOLICITANTE para correções ou arquivamento.

            IV – O NITE-Saúde solicita ao SOLICITANTE as demais documentações para escrita do pedido de proteção, incluindo, se for o caso, Termos de Cooperação, Convênios, Termos de Sigilo, etc.

            V – O NITE-Saúde encaminha pedido ao órgão competente.

            VI – Uma vez protocolado o pedido no órgão competente, caberá ao NITE-Saúde, juntamente com o SOLICITANTE, através das ferramentas disponibilizadas pelo próprio órgão competente, o acompanhamento da tramitação do pedido, até a decisão final emitida pelo órgão competente.

            Parágrafo Único: em se tratando de Propriedade Intelectual envolvendo uma ou mais instituições além da UFCSPA, o SOLICITANTE deverá encaminhar, juntamente com os documentos citados no inciso I, o acordo ou convênio de cooperação celebrado entre as partes para desenvolvimento do projeto que resultou na referida Propriedade Intelectual, contendo cláusulas que definem direitos, obrigações, titularidade, e participação nos resultados. 

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

 

Dê-se ciência,

Publique-se.

Porto Alegre, 13 de maio de 2019.

 

Márcia Giovenardi

Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação

 

 

---

ANEXO I DA PORTARIA PROPPG Nº 18/2019

- Declaração de Invenção - 

ABERTURA DE PROCESSO UFCSPA – DEPÓSITO DE PATENTES/REGISTRO DE MARCA/REGISTRO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR/OUTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

1. Após o preenchimento do Relatório de Invenção, enviar uma cópia via endereço eletrônico para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. 

2. Não havendo necessidade de modificações, o NITE-Saúde entrará em contato para que sejam providenciados os seguintes documentos:
   • Carta de encaminhamento conforme modelo abaixo.
   • Relatório de Invenção impresso resumido (a cópia que será incluída no processo não poderá conter dados que revelem detalhes da invenção, como forma de assegurar a confidencialidade das informações), assinado pelos: inventores, chefe de departamento e diretor da unidade responsável (laboratório, grupo de pesquisa, etc.). 

3. Após providenciar a documentação, abrir processo no Protocolo da UFCSPA. 

4. Aguardar retorno do NITE-Saúde.

 

Ao

Núcleo de Inovação Tecnológica e Empreendedorismo em Saúde – NITE-Saúde

Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre – UFCSPA

Rua Sarmento Leite, 245, Centro Histórico

Porto Alegre, RS 

           

Prezado Coordenador: 

Eu, (nome completo), (matrícula única), lotado e com exercício no (PPG ou Departamento), encaminho a este Núcleo os documentos abaixo relacionados, a fim de dar início a avaliação de pertinência do pedido de depósito de [Patente de invenção/registro de Marca/Registro de programa de computador/OUTRO], denominada(o) “     ”

 

Relação de documentos anexos: 

	Material	Nº de páginas
(     )	Relatório de Invenção
(     )	Desenhos, se necessário
(     )	Publicações relacionadas ao presente invento
(     )	Cópia de material de divulgação e/ou atestados de participação em eventos e/ou cópia de anais, onde o invento tenha sido divulgado/apresentado.
(     )	Cópia do contrato de Direitos de Propriedade Industrial firmado entre a UFCSPA e Empresa(s) participante(s), quando for o caso.
(     )	Outros documentos julgados pertinentes: -          ...................... -          ..................... -          ....................

  

Porto Alegre, xx de xxx de 201x. 

Atenciosamente,

 

Assinatura

 

 

À Coordenação do NITE-Saúde Nesta Universidade 

 

Recebido no NITE Saúde em _____/_____/______ 

_____________________________________

 

 

Relatório de Invenção 

I – Dados dos Titulares

 

Nome da Instituição (ou pessoa física caso seja inventor independente)	CNPJ (ou CPF caso seja inventor independente)

 

Instituições externas envolvidas

Se houver mais instituições, abrir novos campos.

 

Nome completo da Instituição:
CNPJ:		CONTATO:
Fone:	Fax:		E-mail:
Endereço:

 

Nome completo da Instituição:
CNPJ:		CONTATO:
Fone:	Fax:		E-mail:
Endereço:

 

1. Ocorreu desenvolvimento de alguma das etapas da invenção nesta instituição? Em que momento?
2. Justifique a contribuição desta instituição para o desenvolvimento da invenção?
3. Qual o vínculo do inventor externo (se houver) com esta instituição? Desde que data existe este vínculo?
4. Em algum momento este inventor externo esteve vinculado a UFCSPA? Qual foi o vínculo?
5. Qual foi, ou de que forma ocorreu a participação do inventor externo?

 

II – Dados dos Inventores

Se houver mais inventores, abrir novos campos.

 

Nome civil completo:
Instituição:
Departamento:				Laboratório/Curso/Programa:
Fone comercial:			Fax:				E-mail:
Identidade Nº:			Órgão expedidor:				Data de emissão:
CPF:			Data nascimento:				Estado Civil:
Nacionalidade:				Naturalidade:
Endereço Residencial Completo:
Bairro:				CEP:
Telefone Residencial:				Celular:
Vínculo UFCSPA	(  ) Professor (  ) Técnico-administrativo (  ) Aluno Graduação (  ) Aluno Especialização				(  ) Aluno Mestrado (  ) Aluno Mestrado Profissionalizante (  ) Aluno Doutorado
Participante Externo UFCSPA		(  ) Professor (  ) Técnico-administrativo (  ) Aluno Graduação				(  ) Aluno Pós-Graduação   Informe Instituição:
% Contribuição no presente invento:

 

Nome civil completo:
Instituição:
Departamento:				Laboratório/Curso/Programa:
Fone comercial:			Fax:				E-mail:
Identidade Nº:			Órgão expedidor:				Data de emissão:
CPF:			Data nascimento:				Estado Civil:
Nacionalidade:				Naturalidade:
Endereço Residencial Completo:
Bairro:				CEP:
Telefone Residencial:				Celular:
Vínculo UFCSPA	(  ) Professor (  ) Técnico-administrativo (  ) Aluno Graduação (  ) Aluno Especialização				(  ) Aluno Mestrado (  ) Aluno Mestrado Profissionalizante (  ) Aluno Doutorado
Participante Externo UFCSPA		(  ) Professor (  ) Técnico-administrativo (  ) Aluno Graduação				(  ) Aluno Pós-Graduação   Informe Instituição:
% Contribuição no presente invento:

 

Nome civil completo:
Instituição:
Departamento:				Laboratório/Curso/Programa:
Fone comercial:			Fax:				E-mail:
Identidade Nº:			Órgão expedidor:				Data de emissão:
CPF:			Data nascimento:				Estado Civil:
Nacionalidade:				Naturalidade:
Endereço Residencial Completo:
Bairro:				CEP:
Telefone Residencial:				Celular:
Vínculo UFCSPA	(  ) Professor (  ) Técnico-administrativo (  ) Aluno Graduação (  ) Aluno Especialização				(  ) Aluno Mestrado (  ) Aluno Mestrado Profissionalizante (  ) Aluno Doutorado
Participante Externo UFCSPA		(  ) Professor (  ) Técnico-administrativo (  ) Aluno Graduação				(  ) Aluno Pós-Graduação   Informe Instituição:
% Contribuição no presente invento:

 

Nome civil completo:
Instituição:
Departamento:				Laboratório/Curso/Programa:
Fone comercial:			Fax:				E-mail:
Identidade Nº:			Órgão expedidor:				Data de emissão:
CPF:			Data nascimento:				Estado Civil:
Nacionalidade:				Naturalidade:
Endereço Residencial Completo:
Bairro:				CEP:
Telefone Residencial:				Celular:
Vínculo UFCSPA	(  ) Professor (  ) Técnico-administrativo (  ) Aluno Graduação (  ) Aluno Especialização				(  ) Aluno Mestrado (  ) Aluno Mestrado Profissionalizante (  ) Aluno Doutorado
Participante Externo UFCSPA		(  ) Professor (  ) Técnico-administrativo (  ) Aluno Graduação				(  ) Aluno Pós-Graduação   Informe Instituição:
% Contribuição no presente invento:

 

 

III – Financiamento da Pesquisa

 

• Foi feito contrato com órgão financiador ou gerido de acordo com um Termo de Confidencialidade?
• Nome do agente financiador (órgão de fomento/empresa/etc.)
• Número do contrato (anexar cópia):
• Contato no órgão
• O órgão financiador foi informado do invento?            
• Contrato via Fundação de Apoio da Universidade ( ) sim      (  ) não

 

IV – Avaliadores

 

Indique três profissionais da UFCSPA para avaliar o presente pedido de patente de invenção:

 

Nome:
Telefone:	E-mail:
Nome:
Telefone:	E-mail:
Nome:
Telefone:	E-mail:

   

V – Uso de Diversidade Biológica, Patrimônio Genético (PG) e Conhecimento Tradicional Associado (CTA)

Marque as opções ou cite as informações abaixo relacionadas.

Observar exigências da Medida Provisória nº 2186-16/01 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2186-16.htm )

 

Informe se possui autorização para acesso e/ou coleta de material biológico/PG/CTA para pesquisa:

(     ) Não se aplica.

(     ) Sim. Especifique: (     ) IBAMA (     ) CGEN        (     ) ANVISA (     ) CNPq (    ) IPHAN

Protocolo de Autorização:­­­­ _____________________

  

VI – Relatório de Invenção

Utilize o espaço que julgar necessário para cada resposta.

 

Título Proposto para a Invenção

 

Resumo:

 

Palavras-chave relacionadas ao invento

 

1.		5.
2.		6.
3.		7.
4.		8.

 

Palavras-chave em Inglês

1.		5.
2.		6.
3.		7.
4.		8.

 

Descrição DETALHADA do invento

Descrever de maneira suficiente a tecnologia que se pretende proteger, incluindo, por exemplo, materiais, métodos e exemplo(s) de concretização da tecnologia, de forma que um técnico no assunto seja capaz de reproduzir. Gráficos (preto e branco), tabelas, fotos, relatórios técnicos (enviados para agências de fomento ou outros órgãos), dentre outros arquivos que facilitem a compreensão, podem ser anexados.

(Utilize quantas páginas for necessário)

 

 

 

 

 

 

 

 

(utilize o espaço que julgar necessário para cada resposta)

 

De forma geral, qual é o principal PROBLEMA resolvido pelo invento?

 

Quais as principais VANTAGENS do invento?*

Exemplo: Eficiência, Produtividade, Qualidade do produto, Redução de resíduos, etc.

 

Qual a principal APLICAÇÃO da tecnologia? (uso presente e futuro da tecnologia)

Há outros possíveis usos, mais amplos que o verificado na presente invenção? Por favor, liste-os.

 

Qual o DIFERENCIAL da tecnologia em relação ao existente?

Diante da descrição técnica detalhada do invento aponte a essência da invenção.

Por exemplo: de todo o processo, qual é a etapa essencial, condição operacional (dentre um intervalo, qual é o ponto ótimo), equipamento ou qualquer outro dispositivo (parte ou um todo), reagente/solvente nunca antes utilizado para o mesmo fim, composição/formulação responsável por efeito inesperado, produto, etc.

 

Compare a tecnologia com patentes existentes

 

Existe algum tipo de divulgação?

(  ) Sim    (  ) Não

 

Se sim, QUANDO foi divulgado e qual o tipo da divulgação?*

Teses, dissertações, artigos, congressos, palestras, apresentações, livros, anais...

*Anexar cópia do documento que foi divulgado

 

Desvantagens e/ou Limitações do Invento

 

• NA SUA OPINIÃO, QUAL O ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DE SEU INVENTO COM RELAÇÃO A COMERCIALIZAÇÃO?

 

(    )	Teórico
(    )	Pesquisa preliminar
(    )	Estágio avançado da pesquisa
(    )	Finalizada completa em laboratório
(    )	Protótipo de trabalho

 

• TIPO DA INVENÇÃO

(   ) Processo

(   ) Produto

(   ) Método

(   ) Outro

 

• DATAS DE EVENTOS NO DESENVOLVIMENTO DO INVENTO:

 

EVENTO	DATA APROXIMADA
Concepção
Início das Atividades
Croquis e Desenhos
Primeira Descrição (relato)
Modelo (protótipo) em operação
Primeira Publicação
Primeira Apresentação Oral
Prova de validade do principio
Conclusão do protótipo

                           

• NOVIDADE DO INVENTO

                             

	Sim	Não sei
1. Conhece outro invento com característica similar?
2. Houve alguma patente depositada/requerida de um invento similar?
3. Há pesquisa bibliográfica relacionada com o invento?

 

• Se 1 for afirmativo, indique as principais referências bibliográficas relacionadas ao presente invento, anexando, se possível, cópia:

 

• EXPERIÊNCIA COM REGISTRO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

 

	Sim	Não
1. A presente invenção já foi revelada fora da Universidade?
2. Esteve pessoalmente envolvido em outro processo de patente?
3. Há alguma proteção de propriedade intelectual aplicada a esta invenção?

 

• Se 1 for afirmativo, informe detalhadamente, as circunstâncias e anexe cópia do trabalho. (Exemplo: Apresentação em conferências, publicações científicas em revistas, comunicações informais, patentes, normas)

 

 

Alertamos que a divulgação de aspectos da invenção que por ventura não tenham sido comunicados a este Escritório podem prejudicar a expedição da carta-patente no Brasil, assim como eventuais solicitações de patenteamento no Exterior.

  

VII – Transferência de Tecnologia

Utilize o espaço que julgar necessário para cada resposta.

 

COMENTE SOBRE A POTENCIALIDADE DE USO/COMERCIALIZAÇÃO DA PRESENTE INVENÇÃO. (Especifique áreas de aplicação e/ou produtos que imaginas que possam utilizar esta nova tecnologia)

 

 

 

 

 

 

 

CITE MERCADOS, EMPRESAS OU OUTRAS INSTITUIÇÕES QUE PODERIAM TER INTERESSE EM CONHECER ESTA NOVA TECNOLOGIA (setores industriais / farmacêuticos / médicos / agronegócios)

 

 

 

 

 

 

 

VIII – Declaração

 

Declaro(amos) que todas informações acima descritas são verdadeiras.

 

Concordamos que em caso de ser efetivado o depósito de pedido de patente nos comprometemos a não divulgar os resultados obtidos, sem a prévia anuência do NITE-SAÚDE.

 

Ciência do(s) Inventor(es):

 

1) Nome:
Assinatura
2) Nome
Assinatura
3) Nome
Assinatura
4) Nome
Assinatura

 

Ciência do Chefe de Departamento/Coordenador de Pós-Graduação e/ou do Diretor da Unidade:

 

Carimbo	Assinatura Chefe de Departamento ou Coordenador de Pós-Graduação	Data
Carimbo	Assinatura Diretor da Unidade	Data

 

 

---

 ANEXO II DA PORTARIA PROPPG Nº 18/2019 

- Termo de Ciência e Concordância  - 

 

DADOS DO SOLICITANTE

Nome Completo:

Lotação:

E-mail:

Vínculo com a UFCSPA:         (  ) Docente                             (  ) Discente

                                               (  ) Técnico-administrativo       (  ) Externo

                                               (  ) Outro (especificar):

 

 

TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

O SOLICITANTE supracitado declara estar ciente do contido na Portaria PROPPG Nº 18 de maio de 2019 e concordar com os seguintes termos quanto à condução do encaminhamento do pedido de proteção à Propriedade Intelectual por ele requisitado ao Núcleo de Inovação Tecnológica e Empreendedorismo da UFCSPA (NITE-Saúde):

I – Caso seja deferida a solicitação de proteção encaminhada, caberá ao NITE-Saúde, juntamente com o SOLICITANTE, a preparação e encaminhamento do pedido de proteção junto ao órgão competente.

II – É de inteira responsabilidade do SOLICITANTE fornecer todos os dados necessários para a escrita do pedido de proteção (registro e/ou patente).

III – Uma vez protocolado o pedido no órgão competente, caberá ao NITE-Saúde, juntamente com o SOLICITANTE, através das ferramentas disponibilizadas pelo próprio órgão, o acompanhamento da tramitação do pedido, até a decisão final emitida pelo órgão competente.

IV – Caso haja solicitação, por parte do órgão competente, de documentos adicionais para o andamento do pedido, o SOLICITANTE providenciará e entregará os mesmos ao NITE-Saúde no prazo de 20 dias.

IV – O NITE-Saúde não se responsabiliza pela não obtenção da proteção solicitada (patente e/ou registro).

 

 

___________________________         __________________, ______ de ______ de 20__.

SOLICITANTE:

 

 

___________________________         __________________, ______ de ______ de 20__.

NITE-Saúde: