Resolução Consun UFCSPA nº 309, de 20 de agosto de 2026

Aprova o Estatuto da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - CONSUN, no uso de suas atribuições conferidas pelo Estatuto e Regimento Geral desta Universidade, em sessão ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2026, considerando o disposto no art. 14, III, do Estatuto vigente, aprovado por este Conselho Universitário em 25 de setembro de 2020, e de acordo com os autos do Processo nº 23103.008057/2026-41, RESOLVE aprovar o Estatuto da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

ESTATUTO

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, NATUREZA, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

 

Art. 1º A Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA, instituída pela Lei nº 11.641, de 11 de janeiro de 2008, é uma instituição pública federal de ensino superior, especializada na área da saúde.

Parágrafo único. A UFCSPA tem sede e foro no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A Universidade rege-se pela Constituição da República Federativa do Brasil, por este Estatuto, por seu Regimento Geral e demais normas e legislação aplicáveis.

Art. 3º A Universidade observa os seguintes princípios:

I - compromisso com o desenvolvimento cultural, científico, tecnológico e socioeconômico do país;

II - defesa da vida, dos direitos humanos, da solidariedade e da cultura da paz;

III - respeito à diversidade e ao pluralismo;

IV -  liberdade de expressão, de criação, de difusão e de socialização do saber;

V - orientação humanística e contribuição para o exercício pleno da cidadania;

VI - compromisso com a sustentabilidade;

VII - comprometimento com o combate às iniquidades na formação do profissional da saúde; e

VIII - compromisso com a defesa de um sistema de saúde público, universal, gratuito e de qualidade.

Art. 4º A Universidade tem as seguintes finalidades:

I - formar profissionais aptos para a inserção no mercado de trabalho e para a participação no desenvolvimento da sociedade, além de colaborar na formação contínua desses profissionais;

II - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

III - incentivar o trabalho de pesquisa, visando ao desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da criação e difusão da cultura;

IV - promover a divulgação de conhecimentos científicos, técnicos e culturais que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;

V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento profissional e cultural, possibilitando sua concretização; e

VI - promover a extensão, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da pesquisa científica e tecnológica e da criação cultural geradas na Instituição.

 

CAPÍTULO II

DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA

 

Art. 5º A Universidade goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos limites fixados pela legislação em vigor, e nos termos deste Estatuto e do Regimento Geral.

§ 1º A autonomia acadêmica e didático-científica consiste em:

I - estabelecer a política de ensino-aprendizagem, pesquisa e extensão;

II - criar, organizar, modificar, extinguir, suspender, fomentar, regulamentar e aprovar cursos, atividades e programas de graduação e de pós-graduação, e outros, nos termos da legislação e em atendimento às demandas sociais, econômicas e culturais;

III - estabelecer ou alterar o número de vagas e as condições de funcionamento dos cursos, atividades e programas de graduação, de pós-graduação e outros;

IV - organizar e alterar os currículos, os programas e os projetos pedagógicos dos seus cursos, nos termos permitidos pela legislação;

V - estabelecer o regime escolar e didático-pedagógico, com seus respectivos cronogramas e calendários;

VI - conferir graus, diplomas, certificados e demais títulos, bem como outras dignidades universitárias; e

VII - interagir com entidades culturais e científicas nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos integrados de interesse comum.

§ 2º A autonomia administrativa consiste em:

I - aprovar, alterar e avaliar o Estatuto, o Regimento Geral, normas internas e regulamentos específicos das atividades realizadas na Universidade;

II - organizar o processo de eleição para Reitor e Vice-Reitor, de acordo com a legislação vigente;

III - estabelecer políticas administrativas e de investimentos, bem como organizar e gerir a estrutura organizacional e os recursos humanos, físicos, orçamentários e financeiros;

IV - estabelecer normas para a realização das atividades acadêmicas e administrativas, disciplinar procedimentos internos e aplicar, em consonância com a legislação vigente, as sanções disciplinares e os mecanismos de responsabilização ética;

V - dispor, em conformidade com a legislação vigente, sobre políticas de pessoal e gestão de servidores; e

VI - criar, organizar, modificar e extinguir órgãos integrantes da estrutura organizacional.

§ 3º A autonomia de gestão financeira e patrimonial compreende a competência para:

I - administrar recursos da União colocados à disposição da Universidade;

II - elaborar o orçamento, planejar e definir a política financeira; e

III - aceitar subvenções, doações e legados, bem como celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento de suas atividades.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º A UFCSPA observará, em sua organização e funcionamento, os princípios da gestão democrática do ensino público, da descentralização administrativa e da eficiência na utilização dos recursos humanos, financeiros e materiais.

Art. 7º A estrutura administrativa da UFCSPA é constituída pelos seguintes órgãos:

I - Órgãos de Administração Superior;

II - Órgãos de Apoio;

III - Órgãos Suplementares; 

IV - Órgãos de Assessoramento à Governança e à Integridade; e

V - Unidades Acadêmicas.

Art. 8º A composição, as atribuições e as competências dos Órgãos de Apoio, dos Órgãos Suplementares e dos Órgãos de Assessoramento à Governança e à Integridade que integrem a estrutura da Universidade serão definidas no Regimento Geral e em demais atos normativos da instituição.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

 

Art. 9º Integram a Administração Superior da Universidade os seguintes órgãos:

I - Conselhos Superiores, constituídos por:

a) o Conselho Universitário; e

b) o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;

II - Reitoria;

III - Vice-Reitoria; e

IV - Pró-Reitorias.

 

CAPÍTULO III

DOS CONSELHOS SUPERIORES

 

Seção I

Da definição

 

Art. 10. Os Conselhos Superiores da Universidade são órgãos colegiados de natureza normativa, deliberativa e consultiva, com competência decisória no âmbito de suas atribuições.

Art. 11. O regulamento interno de cada Conselho estabelecerá sua organização e funcionamento, obedecidos este Estatuto, o Regimento Geral e a legislação aplicável.

 

 

Art. 12. O Conselho Universitário - CONSUN é o órgão colegiado superior responsável por direcionar, avaliar e monitorar a política geral da Universidade nos planos acadêmico, administrativo, financeiro e patrimonial.

Art. 13. O CONSUN é constituído:

I - pelo Reitor, que o preside;

II - pelo Vice-Reitor;

III - pelos Pró-Reitores;

IV - pelos Coordenadores de cursos de Graduação;

V - pelos Coordenadores de programas de Pós-graduação;

VI - pelos Coordenadores da Comissão de Residência Médica e Comissão de Residência Multidisciplinar; e

VII - pelas representações discente, docente, de técnico-administrativos em educação e da comunidade externa, segundo definição no Regimento Geral da Universidade.

Art. 14. Compete ao Conselho Universitário:

I - elaborar, alterar e aprovar o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade, bem como o regulamento interno do Conselho;

II - interpretar este Estatuto e o Regimento Geral, deliberando sobre os casos considerados omissos, nos termos da lei;

III - aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional da Universidade;

IV - aprovar políticas e regulamentos de organização e funcionamento que tenham abrangência sobre toda a comunidade universitária;

V - criar, suspender ou extinguir cursos de graduação e de pós-graduação;

VI - criar, desmembrar, fundir ou extinguir Pró-Reitorias, departamentos acadêmicos, Órgãos Suplementares e reconhecer a criação dos Órgãos de Assessoramento à Governança e à Integridade;

VII - constituir colegiado com a finalidade de conduzir o processo eleitoral para Reitor e Vice-Reitor, observadas a autonomia universitária e a legislação vigente;

VIII - deliberar sobre matéria de interesse geral da Universidade, ressalvada a competência atribuída a outros órgãos por este Estatuto e observados os limites decorrentes da legislação vigente;

IX - acompanhar a proposta e a execução orçamentárias da Universidade;

X - analisar a prestação de contas referente a cada exercício financeiro;

XI - aprovar a criação de títulos honoríficos ou de benemerência, bem como outras dignidades acadêmicas;

XII - apreciar a proposta de outorga dos títulos honoríficos ou de benemerência;

XIII - aprovar brasões, bandeiras, hinos, logotipos e marcas que identifiquem a Universidade e seus cursos;

XIV - deliberar sobre matérias, representações, decisões, vetos ou recursos que lhe forem encaminhados pelo Reitor;

XV - reconsiderar suas próprias decisões, desde que seja solicitado pelo Reitor ou pela  maioria absoluta de seus membros; e

XVI - atuar como instância recursal no âmbito da Universidade, salvo disposição normativa específica.

 

Seção III

Do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE

 

Art. 15. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE é o órgão colegiado superior responsável por direcionar, avaliar e monitorar as políticas de ensino, de pesquisa e de extensão, no âmbito da Universidade.

Art. 16. O CONSEPE é constituído:

I - pelo Reitor, que o preside;

II - pelo Vice-Reitor;

III - pelos Pró-Reitores;

IV - pelos Coordenadores de cursos de Graduação;

V - pelos Coordenadores de programas de Pós-graduação;

VI - pelos Chefes de departamentos acadêmicos;

VII - pelos Coordenadores da Comissão de Residência Médica e Comissão de Residência Multidisciplinar; e

VIII - pelas representações discente, de técnico-administrativos em educação e da comunidade externa, segundo definição no Regimento Geral da Universidade.

Art. 17. Compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão:

I - elaborar, alterar e aprovar seu próprio regulamento;

II - estabelecer e fixar as diretrizes do ensino, da pesquisa, da extensão e da inovação;

III - aprovar normas gerais que regulamentem os cursos de graduação, especialmente que versem sobre ingresso discente, aproveitamento de estudos, estágio supervisionado e trabalhos de conclusão de curso;

IV -  aprovar o calendário acadêmico;

V - analisar e aprovar os projetos pedagógicos elaborados pelos cursos de graduação;

VI - estabelecer as normas de afastamento de docentes para fins de estudo e cooperação;

VII - reconsiderar suas próprias decisões, desde que seja solicitado pelo Reitor ou pela  maioria absoluta de seus membros; e

VIII - atuar como instância recursal no âmbito da Universidade, salvo disposição normativa específica.

 

CAPÍTULO IV

DA REITORIA E VICE-REITORIA

 

Seção I

Da Reitoria

 

Art. 18. A Reitoria é exercida pelo Reitor, escolhido e nomeado nos termos da legislação vigente.

Art. 19. São atribuições do Reitor:

I - representar a Universidade em juízo ou fora dele;

II - coordenar a definição de políticas, estratégias e planos de ação da Universidade;

III - supervisionar as atividades universitárias;

IV - presidir os atos universitários em que estiver presente;

V - conferir graus, expedir diplomas e títulos honoríficos;

VI - encaminhar o Planejamento Estratégico de Gestão ao CONSUN, para parecer e aprovação, no prazo máximo de seis meses após sua posse;

VII - assinar acordos, convênios, contratos ou qualquer forma de cooperação interinstitucional;

VIII - conduzir a elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional da Universidade e encaminhá-lo ao Conselho Universitário;

IX - comunicar o orçamento anual ao Conselho Universitário;

X - escolher, nomear e dispensar os Pró-Reitores e a Chefia de Gabinete da Reitoria, bem como os respectivos adjuntos dos referidos cargos;

XI - escolher, nomear e dispensar Secretários e demais gestores de estruturas organizacionais vinculadas à Reitoria;

XII - designar, nomear e promover a lotação do pessoal docente e técnico-administrativo em educação nos órgãos da Universidade nos termos legais;

XIII - designar o pessoal docente e técnico-administrativo para o exercício das funções para as quais foram admitidos;

XIV -  exercer o poder disciplinar, instaurando procedimentos disciplinares e aplicando as penalidades cabíveis aos servidores e aos discentes dos cursos de graduação e de pós-graduação, permitida a delegação na forma da lei;

XV - vetar decisões dos Conselhos Superiores, fundamentadamente, nos termos do Regimento Geral;

XVI - solicitar reexame de decisões dos órgãos colegiados superiores;

XVII - criar ou extinguir assessorias especiais a ele subordinadas;

XVIII - atribuir competências, fixadas por ato específico, ao Vice-Reitor, dirigentes de Órgãos Suplementares e de Apoio e integrantes de seu Gabinete;

XIX - encaminhar ao Conselho Universitário a prestação de contas de cada exercício; e

XX - deliberar, em situações de emergência devidamente caracterizadas, sobre a suspensão das atividades acadêmicas e administrativas.

Art. 20. O Reitor será substituído, em seus impedimentos e ausências, pelo Vice-Reitor.

Parágrafo único. Em caso de impedimento ou ausência simultânea do Reitor e do Vice-Reitor, a Reitoria será exercida na seguinte ordem de precedência:

I - pelo Pró-Reitor de Graduação; 

II - pelo Pró-Reitor de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação; e

III - pelo Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Assuntos Comunitários.

Art. 21. No caso de vacância do cargo de Reitor, a Reitoria será exercida pelo Vice-Reitor até o término do mandato.

Art. 22. A Vice-Reitoria, diretamente subordinada à Reitoria, é exercida pelo Vice-Reitor, escolhido e nomeado nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. O Vice-Reitor auxilia o Reitor no desempenho de suas funções, bem como exerce atividades por ele atribuídas.

 

Seção III

Da Chefia de Gabinete

 

Art. 23. À Chefia de Gabinete compete coordenar, supervisionar e orientar as atividades administrativas e técnicas necessárias ao assessoramento da Reitoria e da Vice-Reitoria.

 

CAPÍTULO V

DAS PRÓ-REITORIAS

 

Art. 24. As Pró-Reitorias são órgãos diretamente subordinados à Reitoria, que coordenam e supervisionam atividades da gestão finalística ou administrativa da Universidade, os quais compreendem:

I - a Pró-Reitoria de Graduação;

II - a Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação;

III - a Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Comunitários;

IV - a Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Assuntos Estudantis;

V - a Pró-Reitoria de Planejamento e Administração;

VI - a Pró-Reitoria de Infraestrutura; e

VII - a Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas.

§ 1º A Pró-Reitoria de Graduação coordena e supervisiona as atividades do ensino de graduação da Universidade.

§ 2º A Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação coordena e supervisiona as atividades do ensino de pós-graduação, de pesquisa e de inovação tecnológica da Universidade.

§ 3º A Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Comunitários coordena e supervisiona as atividades de extensão, de cultura e de gestão dos assuntos comunitários da Universidade.

§ 4º A Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Assuntos Estudantis coordena e supervisiona as ações afirmativas e de permanência estudantil da Universidade.

§ 5º A Pró-Reitoria de Planejamento e Administração coordena e supervisiona as atividades de planejamento, de desenvolvimento institucional, de gestão orçamentária, financeira, contábil, de contratações, de almoxarifado e de gestão ambiental da Universidade.

§ 6º A Pró-Reitoria de Infraestrutura coordena e supervisiona as atividades de gestão patrimonial, de obras e serviços de engenharia, de manutenção e de infraestrutura da Universidade.

§ 7º A Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas coordena e supervisiona as atividades de planejamento, execução e avaliação das ações de administração e de desenvolvimento dos servidores docentes e técnico-administrativos em educação da Universidade. 

Art. 25. Os Pró-Reitores que atuam na gestão das áreas de ensino, pesquisa, extensão e inovação serão escolhidos dentre os docentes do quadro permanente da Universidade.

Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput é facultativa na escolha dos Pró-Reitores Adjuntos das áreas mencionadas.

 

CAPÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS SUPLEMENTARES, DE APOIO E DE ASSESSORAMENTO

 

Art. 26. Os Órgãos de Apoio são responsáveis por prestar suporte técnico, administrativo e acadêmico às atividades da Universidade.

Parágrafo único. Compete à Reitoria, em articulação com a área à qual o órgão estiver subordinado, instituir, extinguir, fundir ou desmembrar os Órgãos de Apoio.

Art. 27. Os Órgãos Suplementares são unidades especializadas que complementam a infraestrutura institucional visando ao cumprimento das finalidades e objetivos da Universidade.

Parágrafo único. As propostas de criação dos Órgãos Suplementares e dos seus respectivos regimentos internos deverão ser submetidas ao Conselho Universitário.

Art. 28. Os Órgãos de Assessoramento à Governança e à Integridade são unidades especializadas responsáveis por apoiar a Universidade na promoção da governança institucional, da gestão de riscos, do controle interno, da integridade pública e da transparência, atuando de forma preventiva, orientativa e estratégica na melhoria dos processos decisórios e no cumprimento da missão institucional.

Parágrafo único. A constituição, as atribuições e competências dos Órgãos de Assessoramento à Governança e à Integridade observarão a legislação específica aplicável aos respectivos sistemas governamentais estruturantes, quando houver, bem como a orientação normativa e supervisão técnica exercidas pelo órgão central do sistema correspondente.

 

CAPÍTULO VII

DAS UNIDADES ACADÊMICAS

 

Seção I

Dos Cursos de Graduação

 

Art. 29. Cada curso de graduação possui Coordenação, Vice-Coordenação e Comissão de Graduação.

Art. 30. A estrutura e o funcionamento dos cursos são definidos e regulamentados pelo Regimento Geral da Universidade, bem como as competências e atribuições das Comissões de Graduação e das Coordenações de Curso.

 

Seção II

Dos Programas de Pós-Graduação

 

Art. 31. Cada programa de pós-graduação possui Coordenação, Vice-Coordenação e Comissão Coordenadora.

Art. 32. Os cursos de pós-graduação são administrados e gerenciados conforme normas estabelecidas no Regimento Geral, que também estabelece as competências e atribuições das Coordenações de Programas.

 

Seção III

Da Coordenação de Programas de Extensão

 

Art. 33. Os programas e projetos de extensão são gerenciados conforme normas estabelecidas no Regimento Geral.

 

TÍTULO III

DO ENSINO, DA PESQUISA E DA EXTENSÃO

 

Art. 34. A Universidade pode ministrar os seguintes cursos: 

I - Cursos de Graduação: Bacharelado, Licenciatura e Tecnólogo; 

II - Cursos Sequenciais: de formação específica e complementar; 

III - Cursos de Pós-Graduação: lato sensu e stricto sensu; e

IV - Cursos de Extensão. 

§ 1º A enumeração e a organização dos cursos serão definidas no Regimento Geral. 

§ 2º Os cursos podem ser ministrados nas modalidades:

I - Presencial: quando exige a presença do aluno em, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) das aulas; e

II - A distância: quando a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação.

Art. 35. Além dos cursos de graduação, correspondentes a profissões regulamentadas em lei, ou que tenham diretrizes curriculares fixadas pelo Ministério da Educação, a Universidade pode criar outros, observada a legislação em vigor, para atender às exigências de sua programação específica e às peculiaridades e necessidades do mercado de trabalho regional.

Art. 36. A Universidade promoverá a pesquisa com o objetivo de ampliar o conhecimento e atender às necessidades da sociedade.

Art. 37. As atividades de extensão têm por objetivo difundir o conhecimento científico e tecnológico e as manifestações culturais, artísticas, literárias e desportivas em benefício da comunidade.

 

TÍTULO IV

DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

 

CAPÍTULO I 

DISPOSIÇÕES GERAIS