Para a manutenção do auxílio de assistência à saúde suplementar, devido a alteração legislativa (IN GABIN/MGI Nº 69 DE 18/02/2025), será necessário enviar documentação comprobatória dos anos de 2024, via SEI, por meio do processo comprobatório de ressarcimento de plano de saúde. O prazo para apresentação dos comprovantes é até 30/05/2025.

A não apresentação dos comprovantes até a data limite poderá resultar na suspensão do pagamento desse benefício e na devolução dos valores recebidos em 2024.

 

Para quem fez adesão ao GEAP não necessita comprovar (somente para planos particulares em que o servidor recebeu ressarcimento).

Como fazer a comprovação dentro do SEI?

1. Abrir processo comprobatório de ressarcimento de plano de saúde;
2. Incluir o documento 075 - Formulário comprovação ressar. plano saúde;
3. Preencher o documento 075;
4. Assinar o documento 075;
5. Incluir os documentos comprobatórios em PDF; e
6. Enviar o processo ao DAP.

Exemplos de comprovantes/documentação comprobatória:

I - boleto mensal e respectivos comprovantes do pagamento; OU
II - declaração da operadora ou administradora de benefícios, discriminando valor mensal por beneficiário, bem como atestando sua quitação; OU
III - outros documentos que comprovem de forma inequívoca a despesa e respectivo pagamento.