A Unidade de Gestão da Integridade (UGI), instituída desde 2018, e reconstituída pela Portaria Reitoria UFCSPA n° 188, de 11 de maio de 2023, é responsável por coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do programa de integridade na UFCSPA, por meio do apoio ao desenvolvimento de ações de orientação, treinamento e gestão dos principais riscos à integridade, em conjunto e de forma integrada com as demais unidades da instituição. A UGI está subordinada à Coordenação de Desenvolvimento Institucional, conforme o artigo 56 do Regimento Geral da UFCSPA, e tem acesso às demais unidades e ao mais alto nível hierárquico da UFCSPA. É também interlocutora dos assuntos pertinentes à integridade pública junto à Controladoria-Geral da União.

 

Fundamentação legal

Segundo a Portaria nº 57/2019, que alterou a Portaria nº 1.089/2018, ambas da Controladoria-Geral da União, entende-se por programa de integridade pública o “conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta.” Para tanto, é necessário que a organização pública constitua processos e funções relacionados a: promoção da ética e de regras de conduta, transparência ativa e acesso à informação, tratamento de conflito de interesses e do nepotismo, funcionamento dos controles internos e cumprimento das recomendações de auditoria, bem como implementação de procedimentos de responsabilização.
 
Ademais, o Decreto nº 9.203/2017, sobre a política de governança pública federal, prevê que o programa de integridade deve estar estruturado nos seguintes eixos: comprometimento e apoio da alta administração, existência de unidade coordenadora das ações na instituição, gestão dos riscos à integridade e monitoramento contínuo dos atributos do programa.
 
Em 2021, por meio do Decreto nº 10.746/2021, foi instituído o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal – SIPEF, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Segundo o artigo 4º do referido Decreto, o SIPEF é composto pelo órgão central (Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União) e pelas unidades setoriais nos órgãos e entidades responsáveis pela gestão da integridade.
 

Equipe

Coordenadora de Desenvolvimento Institucional:
  • Evelise Fraga de Souza Santos
 
Integrantes:
  • Rita Stamer Neves (coordenadora da UGI)
  • Luciani Fernandes Spencer

 

De acordo com o artigo 3º da Portaria Reitoria UFCSPA n° 188/2023, a Unidade de Auditoria Interna da UFCSPA poderá prestar serviços de consultoria à UGI, se necessário, no intuito de auxiliar na estruturação do Programa de Integridade.

 

Contatos

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Medidas de Integridade

As medidas de integridade adotadas pela UFCSPA em determinado período são organizadas em documento denominado Plano de Integridade, elaborado pela UGI e aprovado pela autoridade máxima da Universidade. A versão atual do Plano está disponível para consulta e acompanhamento.

 

Relatórios periódicos de avaliação das ações desenvolvidas

 

Valores

Os valores constituem referenciais para uma atuação pautada pela integridade, pois auxiliam nas tomadas de decisão e norteiam as ações para o alcance do bem comum.

  • Valores do Serviço Público Federal: Engajamento; Integridade; Imparcialidade; Gentileza; Justiça; Profissionalismo e Vocação Pública.
  • Valores da UFCSPA: Colaboração; Eficiência de Gestão; Equidade; Excelência; Inclusão Social; Integridade e conduta ética; Respeito; Responsabilidade social e ambiental; Transparência nas ações e Valorização das pessoas.

Para mais informações sobre os valores do Serviço Público Federal, acessar: https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/campanhas/integridade-publica/valores

Os valores da UFCSPA estão consignados em seu Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI (páginas 33-34), os quais refletem o contexto universitário e são complementares aos valores do Serviço Público Federal. Acesso o PDI aqui.

 

Conflito de interesses

Conflito de interesses: “situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública” (artigo 3º, I, da Lei nº 12.813/2013).

O agente público deve prevenir ou impedir possível conflito de interesses. As situações que caracterizam conflito de interesses no exercício do cargo são descritas no artigo 5º da Lei nº 12.813/2013. As que se referem a momento posterior ao exercício do cargo, estão previstas no artigo 6º da mesma lei.

O conflito de interesses é considerado algo grave e o agente que se encontrar nessa situação está sujeito à penalidade disciplinar de demissão, conforme dispõe o artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 12.813/2013.

Em caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações de conflito de interesses, as autoridades às quais faz menção o artigo 2º da Lei nº 12.813/2013 deverão consultar a Comissão de Ética Pública (CEP) e os demais agentes públicos a Controladoria-Geral da União (CGU), seguindo o fluxo próprio definido pelos referidos órgãos.

 

Materiais e links de interesse