UFCSPA - Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

: Última Atualização: 23 Fevereiro 2021

A Unidade de Gestão da Integridade (UGI), instituída pela Portaria da Reitoria nº 61, de 15 de junho de 2018, é responsável por coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do programa de integridade na UFCSPA, por meio do apoio ao desenvolvimento de ações de orientação, treinamento e gestão dos principais riscos à integridade, em conjunto e de forma integrada com as demais unidades da instituição. A UGI está vinculada à Coordenação de Desenvolvimento Institucional e ao mesmo é interlocutora dos assuntos pertinentes à integridade pública junto à Controladoria-Geral da União.

Fundamentação legal

Segundo a Portaria nº 57/2019, que alterou a Portaria nº 1.089/2018, ambas da Controladoria-Geral da União (CGU), entende-se por programa de integridade pública o “conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta.” Para tanto, é necessário que a organização pública constitua processos e funções relacionados a: promoção da ética e de regras de conduta, transparência ativa e acesso à informação, tratamento de conflito de interesses e do nepotismo, funcionamento dos controles internos e cumprimento das recomendações de auditoria, bem como implementação de procedimentos de responsabilização.

Ademais, o Decreto nº 9.203/2017, sobre a política de governança pública federal, prevê que o programa de integridade deve estar estruturado nos seguintes eixos: comprometimento e apoio da alta administração, existência de unidade coordenadora das ações na instituição, gestão dos riscos à integridade e monitoramento contínuo dos atributos do programa.