Documentação rege servidores e demais trabalhadores da administração pública do Poder Executivo Federal
A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 6, o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal. O documento, que não revoga o Código de Ética do Servidor Público Federal e outras normativas de apoio, inclui novas orientações, inclusive no que se refere ao trabalho remoto. 
 
O Manual de Conduta informa as condutas esperadas, as condutas inadequadas e as situações de conflitos de interesses. Algumas das normativas incluídas no documento que não encontravam suporte nas normas anteriores são as regras disponibilizadas nas letras p, q, r, s, t e v do item 5 (Condutas Inadequadas). Outro ponto inovador da legislação é o que se refere ao trabalho remoto. O documento informa que além dos deveres já determinados nesta e em outras normativas federais, o servidor ou trabalhador da administração pública que atua de forma remota deverá:
 
a) estar disponível nos horários ajustados e comprometido com as entregas pactuadas;
b) não agir de maneira desidiosa, desatenta ou descompromissada;
c) responder aos contatos de sua chefia dentro do horário da jornada de trabalho;
d) não exercer qualquer atividade incompatível com o exercício do cargo ou função no horário de trabalho;
e) zelar pela segurança dos dados e informações transmitidas e compartilhadas;
f) adotar postura adequada e profissional durante a realização de videoconferências e reuniões virtuais.
 
A íntegra do documento pode ser conferida neste link.