Nesta seção, são divulgadas informações referentes à realização de audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de incentivo à participação popular, realizadas pela Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA.

Alguns que se destacam são os instrumentos de avaliação, participação em comissões, discussões abertas à comunidade, participação em projetos, grupos de trabalho, audiências públicas e Órgãos Colegiados.

Os eventos em geral, as reuniões, as audiências públicas, entre outros são divulgadas na seção de notícias do site da UFCSPA, nas redes sociais (Facebook, Instagran e Twitter), com transmissão pelo Youtube.

A Ouvidoria é o espaço destinado ao exercício da cidadania para que a comunidade possa fazer sua manifestação, dar sugestões, fazer elogios, reclamações, denúncias e solicitações, sendo um canal de comunicação entre o cidadão e a Instituição para contribuir com a melhoria da Universidade. Ela exerce um papel mediador nas relações envolvendo instâncias universitárias e os integrantes das comunidades interna e externa, examinando e encaminhando as demandas aos setores competentes, identificando melhorias, propondo mudanças, assim como, apontando irregularidades. As manifestações devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do Fala.BR, quaisquer dúvidas podem ser encaminhadas para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

Para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme estabelecido no Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020.

Direitos do titular dos dados

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD (artigo 17 da LGPD).

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados mantidos pelo controlador;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados quando revogado o consentimento dado pelo titular;

VII - informação com quem o controlador realizou compartilhamento de seus dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento.

Em 12 de fevereiro a Portaria nº 60 da Reitora designou o encarregado pelo tratamento de dados (ou Data Protection Officer – DPO) da UFCSPA. Essa figura atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado pelo tratamento de dados (DPO) na UFCSPA

Vinicius Lunkes Cezar

Canal de Atendimento às demandas da LGPD

Se você é o titular dos dados pessoais, isto é, o dono dos dados pessoais, e deseja abrir uma manifestação sobre seus dados relacionados à UFCSPA, poderá contatar diretamente o Encarregado pelo tratamento de dados através da Plataforma Fala.BR.

O Plano de Dados Abertos visa promover a transparência ativa e facilitar o controle social a partir das informações disponibilizadas.

O PDA UFCSPA cumpre as disposições do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal e da Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - CGINDA, que aprovou as normas sobre a elaboração e publicação dos Planos de Dados Abertos.

Suas ações estão ainda em consonância com o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), com o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que determina ao Poder Público a adoção de instrumentos de transparência na gestão fiscal em meios eletrônicos de acesso público às informações orçamentárias e prestações de contas.

Atende também à Instrução Normativa nº 4, de 13 de abril de 2012, que cria a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e ao Plano de Ação da INDA, que determina a necessidade de os órgãos instituírem seus respectivos Planos de Abertura de Dados com vistas a consolidar uma Política de Dados Abertos.

 

Nesta seção, são divulgadas informações sobre processos administrativos disciplinares (PADs) e sindicâncias instauradas na UFCSPA a partir do ano de 2017, quando da implantação do sistema eContas. As informações relativas a anos anteriores são disponibilizadas nos Relatórios Anuais de Gestão, conforme orientações do Tribunal de Contas da União.

As informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pela UFCSPA são divulgadas no Portal da Transparência (transparencia.gov.br).

Como acessar

  1. Acessar o Portal da Transparência (transparencia.gov.br)
  2. Clicar em "Convênios"
  3. Clicar em "Consulta"
  4. Na área "Filtro", clicar em "Órgão"
  5. No campo de busca, escrever "UFCSPA"
  6. Quando for exibida a sugestão de busca "Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre", clicar nesta sugestão
  7. Clicar no botão "Adicionar"
  8. Opcionalmente, pode-se selecionar o período de liberação de Recurso. Caso o período seja alterado, deve-se clicar em "Atualizar"
  9. Clicar no botão "Consultar"
  10. Ou acesse direto este LINK

Subcategorias

Nesta seção, são divulgadas informações institucionais e organizacionais da UFCSPA, compreendendo suas funções, competências, estrutura organizacional, relação de autoridades (quem é quem), agenda de autoridades, horários de atendimento e legislação.