De acordo com a Lei 9.784/99 a abertura de processo não depende de formato específico. Ainda, o Decreto 9.094 de 2017 dispensa o reconhecimento de firma e autenticação de documentos entregues no serviço público. No entanto, ainda assim alguns processos, por sua natureza, requerem a entrega de documentos originais e/ ou em formato específico. Dito isto, temos que a grande maioria dos documentos pode ser recebido em formato eletrônico, por e-mail, ou sua cópia simples, porém, existem poucas exceções ainda que requerem documentos originais. É sempre bom conferir antes com o Protocolo qual o procedimento a se utilizar.