UFCSPA - Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - Legislação da ética pública

Decreto n.º 1.171/1994

  • Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal 
  • Trata da obrigatoriedade da constituição da Comissão de Ética e sua composição (três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente).  
  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm

Decreto n.º 6.029/2007

Portaria nº 15.543, de 02 de Julho de 2020

Lei n.º  8.112/1990

Decreto n.º 1.590/1995 

Lei n.º 8.429/1992

Lei n.º  9.784/1999

Lei n.º 12.814/2013 

Manual do PAD - CGU  

Resolução n.º  10/2008 da CEP

 

Publicações

Publicações da Comissão de Ética da UFCSPA de caráter instrutivo, consultivo ou de recomendação.  

 

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